ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 10-12-2001.
Aos dez dias do mês de
dezembro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Isaac Ainhorn,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal e Sebastião Melo. Ainda, durante
a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto
Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Estilac Xavier,
Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Bosco
Vaz, José Fortunati, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol,
Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias da Ata da Centésima Sexta Sessão Ordinária que, juntamente com as
Atas da Centésima Quarta e Centésima Quinta Sessões Ordinárias, deixou de ser
votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados:
pelo Vereador Estilac Xavier, o Projeto de Lei do Legislativo nº 294/01
(Processo nº 4546/01); pelo Vereador João Carlos Nedel, 45 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PC do B, as Emendas
nºs 08 e 09 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01 (Processo nº
3939/01); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Informações nº 224/01 (Processo nº
4572/01). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 595, 596 e 597/01, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre. Após, constatada a existência de quórum,
foi aprovado Requerimento do Vereador Raul Carrion, solicitando Licença para
Tratar de Interesses Particulares, do dia dez ao dia doze de dezembro do
corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente
Juberlei Bacelo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Urbanização, Transportes e Habitação. Na ocasião, foram apregoadas Declarações
firmadas pelo Suplente Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, informando o
impedimento dos Suplentes Darci Campani, José Valdir e Berna Menezes em
assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Raul Carrion.
Em continuidade, por solicitação do Vereador Adeli Sell, foi realizado um
minuto de silêncio em homenagem póstuma à jornalista Aura Campos Dornelles,
falecida no dia de ontem. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em
TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Émerso Gonçalves dos Santos, representante da
Cooperativa Habitacional Cavalhada Jardim Camaquã - COOPERCAM, que se
manifestou sobre os problemas enfrentados por ocupantes de área pertencente ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - localizada no Jardim Camaquã,
solicitando o apoio deste Legislativo para a busca de uma solução para o
problema habitacional verificado nessa área. Na ocasião, nos termos do artigo
206 do Regimento, os Vereadores Nereu D'Avila, João Antonio Dib, Clênia Maranhão,
Haroldo de Souza, Sebastião Melo, Marcelo Danéris, Luiz Braz, Carlos Alberto
Garcia e Elói Guimarães manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a
Tribuna Popular. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Émerso
Gonçalves dos Santos, que agradeceu as manifestações formuladas pelos Senhores
Vereadores. Às quatorze horas e cinqüenta e oito minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e nove
minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente
registrou o transcurso, no dia de hoje, do aniversário do Vereador Haroldo de
Souza, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações
a Sua Excelência. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Bosco Vaz relatou agressões
praticadas por integrantes de torcida organizada Garra Tricolor contra os
jornalistas Cristiano Silva e Diogo Rímoli, afirmando que esses profissionais
continuam recebendo ameaças à sua integridade física e solicitando providências
por parte da direção do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense no sentido de
solucionar essa questão. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença
do Vereador Jaques Picard, do Partido Verde e do Conselho Municipal de
Corbeil-Essonnes, França, e do Senhor Jean-Luc Pelletier, da Organização
Não-Governamental Frères des Hommes. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Pedro Américo
Leal registrou o transcurso, no dia sete de dezembro do corrente, do
qüinquagésimo aniversário de fundação da Associação dos Diplomados da Escola
Superior de Guerra - ADESG, tecendo considerações acerca dos cursos oferecidos
pela Escola Superior de Guerra e destacando a qualidade e a relevância dos
conhecimentos oferecidos por essa Escola. O Vereador Luiz Braz, reportando-se
ao pronunciamento efetuado pelo Senhor Émerso Gonçalves dos Santos em Tribuna
Popular, criticou a atuação do Partido dos Trabalhadores à frente da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre. Também, reportou-se à legislação municipal em vigor,
a qual veda a circulação de veículos de tração animal nas ruas do Centro,
propugnando pela adoção de medidas que viabilizem o efetivo cumprimento dessas
normas. O Vereador Marcelo Danéris manifestou-se sobre o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 007/01, que estabelece a progressividade nas alíquotas
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, salientando a necessidade de
que essa proposta seja aprovada pela Câmara Municipal de Porto Alegre e comentando
aspectos atinentes à Mensagem Retificativa enviada pelo Executivo Municipal ao
referido Projeto. A Vereadora Maria Celeste registrou o transcurso, no dia de
hoje, do Dia Mundial dos Direitos Humanos, informando a publicação, no dia
cinco de dezembro do corrente, do Relatório dos Direitos Humanos, de autoria da
Rede Social de Justiça e Direitos Humanos e analisando as principais conclusões
constantes nesse documento, notadamente no que se refere à tortura, à violência
urbana e rural e aos direitos econômicos e sociais. A Vereadora Maristela
Maffei dissertou sobre as políticas econômicas neoliberais atualmente verificadas
no mundo, procedendo à leitura de trechos de artigo de autoria do Deputado
Estadual Flávio Koutzii, Chefe da Casa Civil do Estado do Rio Grande do Sul,
alusivo ao assunto. Também, defendeu a atuação do Partido dos Trabalhadores à
frente do Governo do Estado. O Vereador Valdir Caetano teceu considerações
sobre os problemas verificados no sistema de segurança pública do Rio Grande do
Sul, comentando dados estatísticos referentes ao aumento dos índices de criminalidade
urbana em Porto Alegre e criticando a atuação do Senhor José Paulo Bisol como
Secretário Estadual da Justiça e da Segurança. Também, reportou-se à
realização, ontem, da 1ª Feira Beneficente de Artesanato. O Vereador Humberto
Goulart externou sua preocupação quanto à situação verificada na Cooperativa de
Trabalho Médico UNIMED, notadamente quanto à proposta feita por essa Cooperativa,
no sentido de promover a redução de trinta por cento dos valores por ela pagos
a título de exames, o que gerou o descredenciamento, junto à UNIMED, de vários
laboratórios de análises clínicas. Nesse sentido, informou que solicitará informações
quanto ao fato. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os
Projetos de Resolução nºs 113 e 115/01, discutidos pelos Vereadores Adeli Sell
e Elói Guimarães; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 107/01, discutido
pelos Vereadores Adeli Sell, João Carlos Nedel e Juarez Pinheiro. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt teceu considerações acerca
de denúncias de irregularidades em relação à cobrança de multas pelo Departamento
Municipal de Limpeza Urbana, salientando que até a presente data não houve
manifestação da Direção do órgão quanto ao assunto. Também, discorreu sobre
Concurso Público para o cargo de Assistente Administrativo da Prefeitura de
Porto Alegre, afirmando que o mesmo foi realizado sem que os respectivos cargos
tivessem sido criados. A seguir, foi iniciada a ORDEM DO DIA e apregoado o
Projeto de Resolução nº 117/01 (Processo nº 4609/01), de autoria da Mesa
Diretora. Às dezesseis horas e vinte e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e trinta e dois minutos,
constatada a existência de quórum. Em continuidade, foi aprovado Requerimento
verbal do Vereador Fernando Záchia, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, foi apregoada a Emenda
nº 01, de autoria do Vereador Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, ao
Projeto de Lei do Executivo nº 014/01 (Processo nº 2386/01). Em Discussão Geral
e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 035/01. Foram aprovados
os seguintes Requerimentos, solicitando a retirada de tramitação de matérias:
de autoria do Vereador Paulo Brum, com referência às Emendas nºs 02 e 03,
apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 196/99 (Processo nº 3583/99); de
autoria do Vereador Raul Carrion, com referência às Emendas nºs 08 e 09, apostas
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01 (Processo nº 3939/01). Em
Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº
036/01 e os Projetos de Resolução nºs 111 e 112/01. Em Votação Nominal, 2º
Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/01, com ressalva
da Emenda nº 01 a ele aposta, por vinte e nove votos SIM, tendo votado os
Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch,
Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de
Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum,
Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir
Caetano e Juberlei Bacelo. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 005/01, por vinte e sete votos SIM, tendo votado os
Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch,
Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de
Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Juberlei Bacelo. Em Discussão
Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 196/99 e a
Emenda nº 01 a ele aposta. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 10, proposta
pelo Vereador Paulo Brum e assinada pelo Vereador Reginaldo Pujol, Líder da
Bancada do PFL, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01 (Processo
nº 3939/01). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 007/01, o qual foi discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro,
Luiz Braz, Adeli Sell, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Durante a apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01, o Vereador Paulo Brum cedeu
seu tempo de discussão ao Vereador Luiz Braz. Às dezessete horas e vinte e oito
minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo
Vereador João Antonio Dib, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a
ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando
Záchia, Helena Bonumá, Paulo Brum e Ervino Besson e secretariados pelas
Vereadoras Helena Bonumá e Maria Celeste, esta como Secretária “ad hoc”. Do que
eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Raul Carrion solicita Licença para
Tratar de Interesses Particulares no período de 10 a 12 de dezembro.
(Obs.:
Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Raul Carrion, e dada a posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Solicito um minuto de silêncio pelo
falecimento da servidora da Prefeitura de Porto Alegre, a Jornalista Aura
Campos Dornelles, que deu uma contribuição muito importante para o turismo em
nossa Cidade.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Esta Mesa lamenta profundamente e defere
o Requerimento de V. Ex.ª.
(É
feito um minuto de silêncio.)
Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Émerso Gonçalves dos Santos, representando a Cooperativa Habitacional
Cavalhada Jardim Camaquã, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10
minutos.
O SR. ÉMERSO GONÇALVES DOS SANTOS: Quero dizer aos Vereadores presentes que
o Sr. Aloízio José Ihan Ferreira não pôde comparecer, e que, por isso, eu,
Émerso Gonçalves dos Santos, venho representar a Cooperativa Habitacional
Cavalhada Jardim Camaquã.
Boa-tarde
a todos. Agradeço aos integrantes da Mesa por esta oportunidade. Agradeço,
especialmente, ao Ver. Nereu D’Avila que nos deu a oportunidade de comparecer
aqui na Câmara de Vereadores.
A
nossa história começou há alguns anos, em outubro de 1996, com a ocupação dos
moradores da Vila Jardim Camaquã. Em 1999, veio o Pedido de Reintegração de
Posse do INSS. Por isso, nós formamos uma Comissão que era liderada pelo Sr.
Amílton Conceição e Dona Natália Maria Bento. Nessa Comissão, nós tomamos a
iniciativa de formar uma cooperativa habitacional, hoje a Cooperativa
Habitacional Cavalhada Jardim Camaquã. Na formação da Cooperativa houve muitos
incentivos do DEMHAB, que nós sabemos que é o Departamento Municipal de
Habitação de Porto Alegre, sendo que esse incentivo foi apenas verbal. No
decorrer do tempo de formação da Cooperativa, veio o segundo Pedido de Reintegração
de Posse, já que no primeiro, nós conseguimos a permanência dentro da área. No
segundo pedido de reintegração de posse, o INSS ganhou por maioria de votos na
4ª Vara da Justiça Federal, e agora estamos debatendo sobre a questão de
permanência dentro da área, até com o apoio do DEMHAB, tentando o aval também
do próprio INSS.
Tivemos
uma reunião no dia 6 de novembro de 2001, na qual debatemos sobre a questão de
permanência dentro da área, até com o aval do próprio INSS. O DEMHAB pediu a
consulta à SPM, para ver o Projeto do INSS, em que já estaria sendo feito um
estudo de viabilidade urbanística. Ficou constatado que esse estudo não estaria
registrado dentro da área do INSS, mas, como nós sabemos, os critérios do
Orçamento Participativo, em demandas a respeito de aquisição de área, não são
favoráveis. Não adianta o DEMHAB dizer para os cooperativados da Cooperativa,
que há condições de buscar via Orçamento ou Temática de Organização da Cidade,
porque não é viável, pendendo os critérios técnicos.
Também
há um inciso do Estatuto da Cidade, dos Direitos e Garantias Fundamentais: o
inciso 28 do art. 5º, que diz que “a criação de associações e, na forma da lei,
de cooperativas independe da autorização, sendo vedada a interferência estatal
em seu funcionamento.” Hoje, o DEMHAB está coordenando as Cooperativas. Isso é
muito grave, porque as cooperativas são cooperativas autogestionárias, e a
gente sabe que o DEMHAB não pode intervir no funcionamento das cooperativas. E
isso está acontecendo. Se os Vereadores não sabiam, nesta ocasião, isso está
acontecendo, hoje.
Por
isto, nós estamos aqui, hoje: para debater esta questão e pedir o apoio dos
Vereadores para que, juntos a nós, possamos achar uma saída para a nossa
questão, que é uma possível compra da área do INSS, com o apoio dos moradores,
é claro. Mas, também, o DEMHAB tem algumas questões a dever para nós.
A
SPM depende plenamente do registro do INSS e, sendo feito o desmembramento da
gleba do Jardim Camaquã, a SPM vai aprovar o Projeto e, depois, feita a nossa
questão, que é uma gleba menor. Hoje, nós temos cerca de cento e dez famílias
dentro dessa gleba menor, Jardim Camaquã. Eu penso que é uma questão de
consciência, porque a política habitacional de Porto Alegre não está
funcionando, e nós sabemos disso. O DEMHAB está deixando muito a desejar, e eu
não venho, aqui, para criticar partes políticas, mas, sim, no dever de cidadão
de fazer a regularização fundiária, porque não está acontecendo isso e nós
sabemos que a questão se baseia na gleba Jardim Camaquã.
Também,
a respeito dos critérios técnicos do Orçamento Participativo, o que o DEMHAB
fala para as cooperativas, para conseguir algum financiamento?
Ele
fala: “Vocês têm que participar do Orçamento Participativo, vocês tem que
participar da Temática de Organização da Cidade.” As comunidades, as pessoas
participam, mas sabem que não vão poder conseguir, porque não existe
financiamento para aquisição de áreas irregulares, e isso é uma coisa muito
grave. Inclusive, a Cooperativa - COOPERCAM - faz parte do Fórum das
Cooperativas, e estamos tentando buscar uma lei, dentro da Câmara de
Vereadores, com o apoio dos Vereadores, para formalizar a aquisição de área,
até tentando ver a Constituição Federal, porque não é viável uma lei que impeça
a outra, mas isso a gente está tentando buscar, e também o financiamento para
as cooperativas habitacionais, que no momento existe somente pela temática, e
até está dando muitos problemas a respeito desta questão dos financiamentos da
temática. É isso aí. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado Sr. Émerso. Convido o senhor
para fazer parte da Mesa.
O
Ver. Nereu D’Avila está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
queremos saudar o Émerso da Cooperativa Habitacional Jardim Camaquã; o Aloízio
que não pôde vir e a toda a Diretoria da Cooperativa. Nós estamos acompanhando,
inclusive desde o tempo do Carlos Martins, que era o nosso Presidente da Zonal,
Presidente da Cooperativa, essa problemática do INSS que vem se arrastando. Há
poucos dias eu compareci no Tribunal Federal Regional, ali na Mostardeiro, e
assisti o julgamento, que novamente deu ganho de causa, já em instância
superior, ao INSS. Agora a Dr.ª Luiza Cassales, da 4ª Vara, criticou
publicamente, para todo mundo que estava lá ouvir, a atitude do DEMHAB, a
Prefeitura, que tinha telefonado um dia anterior para saber se o julgamento
estava confirmado, ou seja, estava empurrando com a barriga. Aponto de a Juíza
sair do sério e falar que o DEMHAB tem que assumir essas áreas não na última
hora, mas isso é um assunto que vem há muito tempo, secundariamente, sendo
tratado pelo DEMHAB.
O
que o DEMHAB deve fazer, V. S.ª disse muito bem da tribuna, é que o pessoal dessa
área vai ser despejado. O INSS acaba de novamente ganhar na Justiça, agora tem
embargos para lá e para cá para protelar, por parte dos moradores que estão já
no desespero, que vão ser mais dia menos dia despejados. Isso já é claro. A
causa é ganha para o INSS, juridicamente. Então, o que é que cabe? Cabe aqui,
exatamente, o foro, e eu sugeri a vinda de vocês aqui, porque é uma questão
política eminentemente. E se depender de nós, evidentemente que estamos abertos
aqui para qualquer tipo de providência legislativa. Agora, depende,
fundamentalmente, do DEMHAB, da Prefeitura, do Executivo para dizer se há uma
área de risco, se tem de fazer financiamento, com quem, e se depende de
autorização legislativa. Hoje de manhã tivemos aqui uma CPI e ficou claro, na intervenção
do Ver. João Dib, que nós, em nove dias, quando o Jardim Leopoldina precisou,
porque estava a polícia lá no despejo dos que invadiam o Jardim Leopoldina,
aprovamos uma lei que, aliás, foi mal elaborada e não foi obedecida, porque era
autorizando o DEMHAB e a Prefeitura que foi quem assinou os contratos.
Finalizo
dizendo que chegamos, agora, à beira do abismo. Ou seja, os moradores vão ser
despejados. Então, o DEMHAB tem de tomar uma providência, é bom que tome logo,
porque os recursos estão terminando na Justiça e não dá para chegar uma semana
antes do despejo e perguntar: “E agora, para onde vão os moradores?” Essa é a
questão fundamental a ser resolvida imediatamente. Muito obrigado, em nome do
PDT.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.
Émerso Gonçalves dos Santos, em primeiro lugar, eu quero dizer, em nome da
minha Bancada, que nós desejamos que vocês tenham, imediatamente, uma solução
correta e justa. Estranhamos que tenha demorado tanto tempo. Mas, por mais que
eu não queira fazer críticas, eu sou um observador, e eu ouvi V. S.ª dizer que
o Orçamento Participativo não admite essa compra de área. Eu nunca entendi,
porque um dia perguntei para o Prefeito onde estava a autorização do Orçamento
Participativo para comprar o Jardim Leopoldina pelo dobro do preço, e essa ata
eu nunca recebi. Mas lá não precisou o Orçamento Participativo. Agora no
Camaquã, talvez tenha menos gente, menos possibilidades eleitorais, aí precisa
o Orçamento Participativo.
Mas
desejamos ao senhor e a todos os seus companheiros de sofrimento, muito
sucesso. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome da nossa Bancada queremos saudar o
representante da Cooperativa Habitacional Jardim Camaquã. Nós temos
acompanhado, assim como muitos outros Vereadores desta Casa, o trabalho que tem
sido feito pela Cooperativa, pela Associação dos Moradores no sentido de
garantir a permanência dos moradores que vivem lá há tantos anos, na área do
Jardim Camaquã. Temos acompanhado as dificuldades nas negociações com o INSS e
a falta de capacidade com que o DEMHAB tem demonstrado, que deveria ser sua
responsabilidade, na solução do impasse para o estabelecimento das pessoas em definitivo
naquela área.
Nós
temos, inclusive, visto a aflição de vários moradores que têm procurado os
gabinetes dos Vereadores por causa da morosidade da decisão e da insegurança
que gera em conseqüência disso. Nós sabemos que com vontade política e com a
agilização do processo, por parte do DEMHAB, essa situação não necessitaria
estar como está hoje, naquela região da Cidade. É fundamental, portanto, que se
garanta uma ação imediata para que aquela área do Jardim Camaquã seja
considerada uma área especial, de interesse social, e que se viabilize a
aquisição da área por parte do Executivo para que a Cooperativa possa fazer as
suas atividades e garantir aos moradores do Jardim Camaquã o fim dessa
verdadeira peregrinação que vocês têm feito através da Cooperativa, através da
Associação, através de lideranças do Jardim Camaquã.
Quero
aqui reafirmar, em nome da nossa Bancada, o apoio a luta que vocês estão
desenvolvendo e dizer que seguramente esta Casa se colocará à disposição de
todos os moradores para a resolução do problema. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero saudar carinhosamente o representante da
Cooperativa Habitacional Cavalhada-Jardim Camaquã e dizer que entendo, não sei
se não acima da própria saúde, da educação, não está a moradia, uma coisa
importantíssima para o ser humano. Muito importante! E, por isso, eu gostaria
que o senhor soubesse da minha disposição, da disposição do Partido Humanista
da Solidariedade para que o senhor possa, ao precisar, contar conosco para que
possamos realmente fazer alguma coisa dentro das nossas possibilidades. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores e Sr. Émerso dos Santos, que aqui representa a
Cooperativa Habitacional Cavalhada/Jardim Camaquã, talvez, um dos maiores
dramas da humanidade, principalmente nos países do Terceiro Mundo, é a questão
habitacional, e a nossa querida Cidade de Porto Alegre está dentro desse contexto.
Por formação, nós acreditamos muito nas cooperativas. Achamos que as
cooperativas são uma alternativa para desonerar o Poder Público; é uma forma
inteligente; mas, infelizmente, nesses últimos anos, especialmente de 1996 para
cá, e reconheço que na gestão primeira do Sr. Tarso Genro havia uma lógica e um
eixo diferente de tratar essa matéria das cooperativas, mas nas gestões
posteriores a do Sr. Tarso Genro, abandonou-se totalmente a questão das
cooperativas. O cidadão mora no Município, a área é da União, do INSS, mas o
cidadão mora no Município e ele tem de ter uma interlocução com o Poder local,
seja no Legislativo, no qual o senhor está expressando aqui na Tribuna Popular.
Eu
quero colocar de pronto que aquilo que tiver sob a órbita do Poder Legislativo,
a nossa Bancada está disposta a colaborar. Deixamos claro que esta
responsabilidade é de quem detém o Poder Executivo, mais especialmente de quem
detém o poder no Departamento Municipal de Habitação Popular, o DEMHAB.
Eu
sou da região Sul, sempre militei naquela região, conheço muito ali, convivo
com as pessoas e sei que a apreensão é diária. Os senhores poderão até recorrer
dos embargos infringentes, enfim, qualquer outro recurso cabível de uma decisão
que ainda não é final, que não transitou em julgado, mas dificilmente vão
lograr êxito, do ponto de vista jurídico. Se há uma saída política, concreta e
real, o Município de Porto Alegre tem de ser o parceiro nisso.
Com
certeza, do que depender desta Casa, não vamos negar e vamos contribuir para
que os senhores possam ter aquilo que o povo brasileiro deseja, que a
humanidade deseja, que é ter uma moradia digna. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
nos termos do art. nº 206 do Regimento.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, Sr. Émerso Gonçalves dos Santos, representante da Cooperativa
Habitacional Cavalhada Jardim Camaquã, quero, em nome do Partido dos
Trabalhadores, dizer que nós temos toda a disposição de ajudar nessa
negociação, de ajudar na solução desse problema. E queremos dizer que o DEMHAB,
ao longo desses anos, tem demonstrado essa disposição, mesmo com as
cooperativas, ao contrário do que disseram. Como o senhor mesmo disse, tem o
Fórum das Cooperativas; neste final de semana teve a Conferência Municipal de
Habitação - não sei se a Cooperativa chegou a participar -, importante também.
Quer dizer que há fóruns permanentes de debate e de ajuste numa área
habitacional bastante tensa, conflituada e obviamente prioritária, que é a
questão da habitação.
Quero
trazer, como exemplo de outras negociações que foram bem sucedidas com a
intervenção do DEMHAB e do Governo do Estado, a situação de ocupação do Ipê e
mesmo de uma área privada, ali ao lado do Unidão, na Restinga, onde, com a
intervenção do DEMHAB, junto com o Governo do Estado, se conseguiu dar bom
termo, uma boa solução. Agora, é óbvio que não se pode colocar toda a
responsabilidade sobre o DEMHAB numa área que é do INSS. Acho que também temos
de exigir do INSS a disposição para negociar, lotes pelo menos, para conseguir
retirar essa sua ação, para que o INSS, o Governo Federal, e assim por diante,
tenham a sua participação, também, nessa negociação, para que não fique a simples
razão de que tudo o DEMHAB possa resolver e negociar. O DEMHAB tem de ter uma
participação efetiva - tenho certeza de que tem, porque já teve em outros
episódios. Há pouco tempo, inclusive, neste ano, o Ipê e o Unidão, tem de estar
à disposição também o Governo do Estado.
Acho
que a Cooperativa também tem de vir aqui na Comissão de Habitação, CUTHAB. Eu
sei que não veio ainda, mas é importante envolver esta Câmara, através da sua
Comissão de Habitação. Obviamente, nós também, como Vereadores, exigirmos do
INSS, como esta Casa, também, está à disposição para negociar e resolver um
problema tão grave, que é o da habitação e, no caso, o da Cooperativa de vocês.
Então,
a Bancada do Partido dos Trabalhadores está à disposição para negociar e ajudar
a resolver esse problema. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
cumprimentar o Sr. Émerso Gonçalves dos Santos e dizer que um processo como
esse, que se arrasta na Justiça durante tanto tempo, é um processo que, durante
o seu transcurso, deve o Município, por intermédio do seu Departamento de
Habitação, fazer as intervenções para que possam surgir as negociações. Se o
Município não o faz - e é o Município que tem essa competência, essa força para
propor, para buscar as negociações, para tentar evitar que a situação chegue ao
estágio em que está -, fica difícil para qualquer outra instituição, para qualquer
outro representante popular intervir. O Município não poderia ter deixado
chegar à fase em que chegou, porque, é claro, chegando à fase em que chegou,
fica sempre mais difícil. Mas o Município tem agido assim e não tem dado às
comunidades o amparo necessário, quando realmente pode dar. O Município pode
dar esse amparo exatamente nos estágios processuais, porque, se não dá essa
assistência nos estágios processuais, vai entrar na fase mais difícil, vai
tentar socorro no momento em que tudo está despencando. Essa política
habitacional do nosso Município é muito ruim. O dinheiro que se dá para essa
área habitacional - que não é pouco, é bastante -, infelizmente, não é tão bem
empregado assim para manter a tranqüilidade das pessoas, para que elas possam ter
o seu sagrado direito de morar protegido.
Aquilo
que pudermos fazer, por meio desta Câmara - e foi muito bom que o senhor
tivesse vindo à Tribuna Popular -, todos os Vereadores desta Câmara têm a
obrigação de dar o respaldo necessário para que a finalização, essa negociação
final necessária possa se dar. Mas, infelizmente, da área do Governo Municipal
se pode esperar muito pouco, porque eles têm muito discurso, falam muito, mas
agem muito devagar, a não ser quando interessa a eles, quando são segmentos ligados
a eles. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, prezado Sr. Émerso Gonçalves dos Santos, quero
dizer que este assunto da Cooperativa Habitacional Cavalhada Jardim Camaquã, eu
já acompanho há bastante tempo. Sabemos de todas investidas, inclusive tivemos
acesso a toda a documentação, e vocês são um dos lugares mais bem organizados
da Cidade de Porto Alegre. Agora, quanto a dizer que o Poder Público não tem
feito nada, algumas coisas é bom lembrar: no ano retrasado, por investida deste
próprio Vereador, houve iluminação em todas as ruas - o senhor deve estar
lembrado -, e também em algumas ruas foi colocado esgoto cloacal, por estar
havendo alguns problemas com crianças que estavam sendo contaminadas. Levamos o
assunto para a Secretaria da Saúde, e algumas ruas tiveram o seu esgoto cloacal
equacionado.
Agora,
sabemos que é uma situação difícil. Essa situação tem que ser mais amplamente
negociada com o INSS, sim! E acho que vocês fizeram a coisa certa: vir a esta
Casa e comprometer os trinta e três Vereadores para que possam, o quanto antes,
intervir junto ao INSS e aos outros órgãos públicos para ver, de uma vez por
todas - eu volto a dizer, não é uma solução fácil -, equacionada essa
problemática do Jardim Camaquã. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero cumprimentar o Sr. Émerso Gonçalves dos
Santos, representante da COOPERCAM, e dizer que já foi aqui amplamente
destacada a importância do que a habitação representa para as pessoas. Então,
nós queremos desejar - assistimos à exposição do Émerso Gonçalves dos Santos -,
que tenham todos os êxitos nessas gestões que vêm desenvolvendo e nos colocar à
disposição da Cooperativa, já que conhecemos o movimento há muitos anos, já
aqui mencionado pelo Ver. Nereu D’Avila, na figura do Martins. É um assunto que
conhecemos há muitos anos.
Então,
queremos saudar V. S.ª pela exposição, desejando que esses encaminhamentos tenham
bom êxito. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Eu gostaria de salientar que sou morador
vizinho lá do bairro e conheço o trabalho daquela comunidade, inclusive
conforme o relato do Sr. Émerso. Aqui fica o convite para que a Casa faça uma
visita para conhecer o trabalho daquela comunidade, pois, mesmo na situação em
que o povo vive hoje, aquelas pessoas conseguiram, depois de uma longa luta,
construir um local para ter uma vida mais digna para residir com os seus
familiares. Vejam V. Ex.as que, de repente, por uma ordem judicial -
talvez por falta de um empenho dos órgãos competentes para que se pudesse fazer
uma negociação para que aquelas pessoas continuassem morando naquela região -
colocar-se uma máquina lá e destruir aquelas residências seria um fato
lamentável, faria com que, ao longo dos anos, essas pessoas não tenham mais
condições de construir uma residência digna para poder morar, para poder criar
os seus familiares de uma forma mais humana e mais tranqüila.
O SR. ÉMERSO GONÇALVES DOS SANTOS: Quero agradecer a todos os que nos
apoiaram neste momento, porque nós estamos aqui não para cobrar do DEMHAB, mas,
sim, para fazer uma política habitacional mais digna, coisa que não acontece em
Porto Alegre. Está muito difícil assim; e eu não venho só defender o meu
problema, porque conheço vários problemas em Porto Alegre, e acredito que, se
continuar assim, certamente, vai continuar a mesma coisa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h58min.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson – às
14h59min): Estão
reabertos os trabalhos.
Esta
Mesa quer saudar e parabenizar o nosso colega, Ver. Haroldo de Souza, que está
de aniversário e esperamos que, no próximo ano, com aquela voz que levanta o
Rio Grande, consiga irradiar e anunciar o Grêmio ou o Inter como campeão
brasileiro. Receba o nosso abraço e os parabéns por este dia. Vou ler a
mensagem assinada pelo Presidente Fernando Záchia. (Lê.) “A vida é um convite
permanente para sonhar, para lutar, para vencer; é esse o caminho, é esse o
convite que se renova para você neste dia.”
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do
Ver. José Fortunati.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, traz-me a esta tribuna uma preocupação que tem
tomado conta, pelo menos da crônica esportiva, Ver. Haroldo de Souza e Ver.
Cassiá Carpes, que não se encontra no Plenário neste momento -, essa situação,
que está tomando contornos preocupantes, situação que não é boa nem para os
cronistas nem para as torcidas organizadas. Nós tivemos, há quinze ou vinte
dias, uma torcida organizada do Grêmio, presidida por um Conselheiro do Grêmio,
que agrediu, dentro do pátio do Estádio Olímpico, dentro do bar da Dona Beth,
dois companheiros da Rádio Bandeirantes: o Cristiano Silva e o Diogo Rímoli.
Não bastasse o fato de a direção do Grêmio não tomar nenhuma providência, a não
ser apenas uma nota - e o papel aceita tudo -, a preocupação que me traz aqui,
Ver. Haroldo de Souza, é que as pessoas dessa torcida organizada, da Garra
Tricolor, continuam a ameaçar jornalistas e cronistas que emitem as suas
opiniões, nos espaços que têm. Peço providências à direção do Grêmio para que
se posicione.
É
inadmissível que um Conselheiro do Grêmio, o Sr. Luiz Carlos Dalpai, que ao
mesmo tempo é presidente dessa torcida organizada, tenha tomado a iniciativa de
agredir os profissionais ao alegar que Cristiano Silva, quando menino, foi
presidente de uma das torcidas organizadas do Internacional. E aí, Ver. Haroldo
de Souza? E aí, Ver. Elói Guimarães? E aí?
Nós
temos exemplos, a todo momento, de violência. Nós temos levantado a bandeira da
paz em todos os estádios de futebol, nos jogos de futebol, mas as ameaças
continuam. Já tivemos o dissabor, Ver. Haroldo de Souza, de convivermos com a
truculência do Presidente do Internacional, o Sr. Fernando Miranda, que já
agrediu um companheiro nosso da Rádio Guaíba, o Léo Jorge, e xinga a mãe de
jornalista; ele está acima do bem e do mal. E a nossa Associação de Cronistas
Esportivos tem tomado posição. No caso das torcidas organizadas, nessa patrulha
inadmissível, a torcida, os torcedores e o seu Presidente, Sr. Dalpai, estão
sendo processados, não só pelos companheiros que foram agredidos, como também
pela Associação dos Cronistas Esportivos Gaúchos. É de lamentar uma atitude
dessas, é de lamentar que a direção do Grêmio, eu repito, não tenha tomado
nenhuma providência! Parece que a direção do Grêmio está “empurrando com a
barriga” essa situação: “Vai passar o tempo, isso vai ser esquecido, isso não
vai ir adiante, isso não vai acontecer.” E as pessoas continuam a ser
ameaçadas: “Em quem criticar, nós vamos bater”, “Em quem falar em fechar a
torcida, nós vamos bater”; “Em quem pedir para expulsar, do Conselho
Deliberativo, o nosso Presidente Dalpai, nós vamos bater!” Mas a que ponto
chegamos, em que os profissionais não têm mais a liberdade de imprensa para
trabalhar? Agora, de bando é muito fácil: quatro, cinco, seis, dez atacarem um,
dois, três jornalistas, com bancos, com paus. São essas mesmas torcidas
organizadas que acabam tirando o torcedor dos estádios, Ver. Luiz Braz. São
essas mesmas torcidas organizadas que não pagam ingresso, que têm essa mamata
dada pelas diretorias, que acabam afastando o torcedor de bem dos estádios de
futebol. Portanto, é preciso que a direção do Grêmio venha a público com a
mesma vontade que veio a público para defender o caso Ronaldinho.
Nós,
da crônica esportiva, exigimos um posicionamento, caso contrário, a direção do
Grêmio está compactuando e apoiando esse tipo de agressão que está acontecendo
nos estádios de futebol. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Registramos, com muito orgulho, a
presença do Vereador do Partido Verde, o Sr. Jaques Picard, do Conselho
Municipal de Corbeil–Essonnes, França, e
do Sr. Jean-Luc Pelletier, que o
acompanha, da ONG Frères des Hommes. Sejam bem-vindos à Cidade de Porto Alegre.
Esta Casa se sente muito honrada em recebê-los. (Palmas.)
O
Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra no período de Comunicações por
cedência de tempo do Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, 50
anos da ADESG. Convém saber o que é e o que objetiva a Associação de Diplomados
da Escola Superior de Guerra, que, no dia 7 de dezembro, completou 50 anos de
existência. Pela imponência do nome, dá a impressão de ser um curso militar.
Embora congregue diplomados dessa Escola, Escola Superior de Guerra do Exército
e das Forças Armadas no Rio de Janeiro, é, todavia, um curso civil, com a
seriedade e recato dos cursos militares, sem aparato e com reduzida
publicidade. É uma tônica dos cursos militares.
A
ADESG, como ela é chamada - e eu fui da sua segunda turma -, celebrou com a
PUC, recentemente, um convênio de formação de cursos, em 1998, elevando-se à
categoria de Curso de Extensão Universitária. Repleta de conceitos
doutrinários, métodos de trabalhos, estudos conjeturais, desenvolve em Ciclos
de Estudos Políticos Estratégicos, com 370 horas de trabalho, visando a dar
fundamentos, onde são procedidas palestras, trabalhos em grupo, conferências,
apresentada por professores militares e civis pertencentes ao corpo permanente
da Escola Superior de Guerra, situada no Forte de São João, no Rio de Janeiro.
Os
alicerces intelectuais e informativos dados pelos conferencistas constituem o
período básico, importante entre os quatro períodos, que formam a ADESG, que
abrange os quatro meses de estudo, e desenvolvem-se às segundas, terças,
quartas e quintas-feiras das semanas de julho a outubro, todos os anos, das 19
às 22h, na PUC do Rio Grande do Sul.
O
curso possui quatro etapas. Abrange o primeiro período a fase preparatória,
abordando assuntos de política nacional, internacional, economia e um sem
número de assuntos formidáveis e importantes para os Vereadores, para os
Deputados Estaduais, para os Deputados Federais e para os Senadores, até. O
terceiro período, pois o segundo é de conferências, vai analisar
conjunturalmente o centro do Poder, o comércio exterior, os blocos econômicos,
o MERCOSUL, a ALCA, a agricultura nacional e internacional e outros assuntos
que não posso citar aqui por falta de tempo.
O
quarto período, o final do curso, objetiva a aplicação, com viagens realizadas,
dividindo os alunos em equipes, formando grupos de governo - funciona como se
fosse o governo -, objetivando a aprendizagem do método e o planejamento da
ação política.
Tenho
a impressão de que ainda não houve divulgação desse Curso do qual hoje
festejamos os 50 anos de existência. Como ele é importante para nós, aqui!
Estivemos atabalhoados, cheios de missões, cheios de tarefas. O dia começa e
termina sem que possamos até descansar. Pois bem, esse é um curso que nos
possibilita obter ensinamentos atuais de homens que estão credencialmente
abalizados para apresentar a matéria.
Eu
estou deixando aqui um incentivo aos meus colegas. Os quatro meses desse curso,
profundamente intensivos, com visitas realizadas a instituições, empresas de
importância estadual e nacional, fornecem ao aluno uma visão estratégica do
Brasil atual. Todos sabem que as aulas começam, pontualmente, às 7h da noite e
terminam às 22h. É regime militar, é importante para nós termos isso, muito
importante para nos atualizarmos.
Divulgada
com grande com grande parcimônia, eu digo, com grande recato, a ADESG é um
conhecimento do Brasil, não só para entendê-lo, como para servi-lo. Seu lema é
este: “Ao Brasil, para servi-lo.” Para vislumbrar o destino desta Pátria, que
há muitos anos aguarda em ser o país do futuro, mas nunca o é. Sempre na
expectativa de ser, mas nunca é. Vivendo numa contínua prorrogação dessa
possibilidade de vir a ser, mas nunca é, da compenetração, neste viver
tumultuado, de que a responsabilidade não é só do governo, ou de algumas
minorias intelectuais, não, mas, sim, de todos, sintetizando o que vem a ser o
destino nacional, com letras maiúsculas, DESTINO NACIONAL com letras
maiúsculas, e os seus objetivos, os objetivos permanentes da Nação, que pouco
sabemos.
Eu
tinha a dizer aos meus colegas: matriculem-se nesse curso, matriculem-se, que
estão ganhando tempo e conhecimento, porque lá estão professores do Rio que se
transportam para cá com pouca divulgação, e que despejam sobre nós ensinamentos
valiosíssimos, os quais nós não podemos obter em livros, porque não temos uma
biblioteca suficientemente aparatada para nos dar essas essências.
Matriculem-se, no ano que vem, lá para julho, nesse curso pouco conhecido, mas
essencialmente necessário para os políticos, principalmente do Rio Grande do
Sul, políticos responsáveis, porque eu sei que os políticos do Rio Grande do
Sul são responsáveis! É a característica da Bancada do Rio Grande do Sul,
estadual e federal, a responsabilidade! É um conselho, um convite que eu deixo
aqui, bastante válido, aos meus colegas.
Está
funcionando na PUC esse Curso, terminou agora, neste ano, e, no ano que vem,
este Curso se inicia, e eu estou suficientemente credenciado para avalizá-lo
aos meus colegas que queiram fazer o curso. São quatro meses de trabalho
intensivo, à noite. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em
Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras
e Srs. Vereadores, eu acredito muito que o nosso Município só vai começar a
resolver os problemas da nossa sociedade - problemas como esses que foram
abordados aqui, nos dez minutos iniciais, depois de começar a nossa Sessão -,
problemas trazidos aqui e que se referem ao campo da habitação, e outros tantos
problemas que temos em nossa Cidade, no momento em que os Srs. Secretários,
dirigentes, mentores do Partido dos Trabalhadores, que, atualmente, administram
esta Cidade, chegarem à conclusão de que eles não são semideuses, de que eles,
na verdade, não sabem tudo, que eles poderiam ouvir também as outras correntes,
as outras pessoas e os outros pensamentos e, quem sabe, Ver. Pedro Américo
Leal, com base em outras idéias que não aquelas que nasceram no seio da bancada
petista ou do pensamento petista, pudéssemos encontrar soluções para a nossa
sociedade. Eu gostaria muito que isso pudesse acontecer.
Eu
lembro muito bem que, lá no início, em 1989, Ver. Estilac Xavier - quero fazer
um reconhecimento ao Dr. Olívio Dutra -, eu tentava, há muito tempo, fazer com
que um Projeto de Lei que eu havia aprovado aqui na Casa, sobre o
estacionamento rotativo, a Área Azul, pudesse ser implantado para resolvermos o
problema do Centro da Cidade. Lembro que, muito embora o Dr. Collares fosse meu
amigo, ocorreu que ele teve uma certa dificuldade para implantar, no seu
Governo, a Área Azul, em 1988, e, quando o Dr. Olívio assumiu, ele,
imediatamente, colocou em ação aquela legislação que nós aprovamos, aqui na
Casa, só que, Ver. Estilac Xavier, eu me lembro que nós fomos à inauguração da
Área Azul, no Centro da Cidade. Como eu era o autor do Projeto de Lei, aceitei
o convite do Governo Municipal para ir à inauguração.
Cometeram
comigo uma descortesia que me afastou de todas as solenidades de lá para cá. Eu
não fui nem citado na inauguração, que é exatamente o modo petista de governar:
é esconder, realmente, aquelas pessoas que não pensam igual ao PT. Eu sei que
V. Ex.ª vai dizer que nem todos são assim. Mas, eu faço o reconhecimento, de
que foi implantado.
Ver.
Presidente, Ervino Besson, eu peço que desconte o meu tempo, porque eu parei
para poder atender o aparte do Ver. Estilac Xavier. Peço para V. Ex.ª abrir o
microfone de aparte para o Ver. Estilac Xavier.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Pois não, Ver. Luiz Braz.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Obrigado, Ver. Luiz Braz. Primeiro, o registro de que V. Ex.ª está
reconhecendo que foi aplicado. Segundo, não vamos transformar um eventual
lapso, que inclusive já ocorreu comigo nos cerimoniais, nos protocolos - e é
comum não haver uma citação -, como uma discriminação a V. Ex.ª; ao contrário,
o nosso Partido tem feito esforço para incorporar, no processo de construção da
Cidade, a contribuição de todos, inclusive do seu Partido, e V. Ex.ª é
testemunha deste esforço.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Estilac Xavier, veja bem, eu não me
estou lamentando, aqui; estou apenas fazendo um registro do que aconteceu em
1989. Mas eu gostaria que outras idéias, que outros projetos pudessem ser
trabalhados pela área governista.
Nós
fizemos um projeto aqui, e não o fizemos sozinhos, nós o fizemos com o Ver.
Giovani Gregol. Eu até acredito que seja um dos motivos pelos quais o Giovani
Gregol foi esfriado dentro do PT, a tal ponto que ele não conseguiu se eleger
agora. Eu acho que o Giovani pagou o ônus por ter trabalhado junto com este
Vereador num dos projetos de lei, aprovado nesta Casa, com relação às carroças
no Centro da Cidade. Nós criamos um perímetro central - quando eu digo nós,
somos nós todos aqui, mas o Projeto foi feito a quatro mãos, com a participação
do Ver. Giovani Gregol - dentro do qual as carroças não poderiam trafegar;
criamos algumas legislações, e confirmamos, para proibir maus-tratos aos
animais e para a punição às pessoas que infringissem maus-tratos aos animais.
Também proibimos que menores de 18 anos continuassem trafegando, dirigindo
carroças em nossa Cidade. Sabem o que aconteceu? O Governo do Município
simplesmente entrou com uma argüição de inconstitucionalidade ao Projeto para
não cumprir a lei. Ora, não cumpriram a lei, mas eu esperava que, pelo menos,
Ver. Estilac Xavier - e agora eu faço um pedido a V. Ex.ª -, eu esperava que o
Governo do Município mandasse um outro Projeto para regular esta matéria,
porque a sociedade toda pede, clama para que as carroças possam de alguma forma
receber uma legislação, a fim de que este tráfego no Centro da Cidade não seja
tão tumultuado como é nos dias atuais. Mas vejam bem, a Prefeitura resolveu não
cumprir o nosso Projeto de Lei, entrando na Justiça para não cumpri-lo e, ao
mesmo tempo, Ver. Adeli Sell, não mandou nenhum Projeto de Lei que pudesse pelo
menos dizer: “Oh! Eu não quero assim, mas de outra forma, de repente, me
serve”.
Eu
estou esperando por parte do Executivo já que não quiseram cumprir aquela lei
que nós aprovamos aqui nesta Casa, que, pelo menos, lembre que a sociedade
porto-alegrense não gosta do que acontece no tráfego de carroças em nossa
Cidade. Por isso mesmo, nós precisávamos, de alguma forma, de uma legislação.
Já que o Prefeito não quer cumprir a legislação que é feita por outro Vereador
aqui desta Casa que não seja da sua Bancada, quem sabe ela manda para cá um
Projeto para que a gente possa estudar, analisar e fazer com que a área do
tráfego de carroças possa ser feita sem prejudicar todo o conjunto de tráfego
que nós temos aqui em nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
em Comunicações.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje estamos entrando na última semana de Sessões
Ordinárias desta Câmara e temos um assunto, em especial, a debater para
encerrarmos bem este ano de 2001, primeiro ano desta Legislatura, Ver. Ervino
Besson, é um assunto que interessa a toda Cidade: é o IPTU. O IPTU, no Projeto
enviado a esta Câmara, diz respeito a toda a Cidade. Nós realizamos, aqui, uma
audiência pública com o Secretário; discutimos, algumas Bancadas, Vereadores de
forma individual; outras mobilizações sociais, populares, colocaram questões
sobre o IPTU. Por conta disso, veio para esta Casa, na última semana, a
Mensagem Retificativa que coloca uma série de elementos que foram trazidos de
maneira legítima por várias Bancadas ou por vários Vereadores, ou pela
sociedade civil, que participou, discutiu aqui, nesse curto período, o IPTU.
Nós achamos que é de fundamental importância que nós, Vereadores e Vereadoras
desta Casa, possamos discutir o IPTU e suas mensagens retificativas, e tenhamos
a capacidade de aprimorá-lo, trazer emendas de outros Vereadores, sentar e
discutir. Eu, há pouco, conversava com o Ver. Beto Moesch, e lembrava a ele que
uma das questões que ele trouxe no início do ano - a questão ambiental, o IPTU
em relação ao meio ambiente, como incentivar isso, como resguardar o patrimônio
ambiental da Cidade - está prevista no IPTU. O Ver. Beto Moesch diz: “Bom,
temos algumas coisas ainda a ajustar.” Então, quanto a essa disposição para
sentar, negociar, discutir, creio que o exemplo da Prefeitura da última semana
é a disposição de construir o melhor IPTU possível para esta Cidade, junto com
a Câmara de Vereadores. Tanto que agrega ao seu projeto uma série de
reivindicações que vieram, não da Bancada do PT, do PSB ou do PC do B, mas,
sim, de outras bancadas - do PDT, do PPB, do PTB -, e assim por diante. Eu
gostaria de dizer algumas delas: o freio, pelo qual os aumentos não podem
ultrapassar 70% nos imóveis residenciais, não pode ultrapassar 100% em imóveis
não-residenciais; que a correção do IPTU baseada nessa defasagem, mais de 10
anos, deve ser feita de forma escalonada para que não haja mudanças bruscas no
imposto; ele amplia - havia seis faixas de isenções - as faixas de isenções,
principalmente na área residencial, que passam de cinqüenta e cinco mil
unidades habitacionais residenciais isentas para quase cento e vinte mil
isentas. Também amplia o valor para imóveis, que antes era de 5 mil reais, no
caso de viúvas, ou órfãos, ou pessoas que tenham doenças provindas de doenças
do trabalho, para 58 mil reais, ou seja, o valor do imóvel, que hoje é de 5 mil
reais, passa para 58 mil reais. Também desobriga o Executivo de cobrar até o
valor de 584 reais de pessoas que tenham dívidas com o IPTU, ou seja, também eu
me esqueço e leio, a questão do desconto, que volta a 20% até 31 de janeiro e
10% até 1º de março, ou seja, além de incentivar a produção primária,
incentivar o patrimônio histórico, incentivar o patrimônio das áreas de
preservação ambiental, de ter seis faixas de isenções, de recolocar uma
defasagem não aceitável - eu sei que isso é uma unanimidade dos Vereadores de
mais de dez anos, que tem erros grosseiros e que está onerando, na verdade a
classe média. E que tem contribuintes que deveriam estar pagando 50 reais e, às
vezes, estão pagando 200; e outros, que deveriam estar pagando 200, estão
pagando 10, 15, 17 reais.
Então,
esse debate com mais as emendas necessárias, que os Vereadores querem colocar,
é que temos que ter a disposição de fazer nessa última semana, importante do
primeiro ano desta nova Legislatura. Então, aqui, é a disposição da Bancada do
Partido dos Trabalhadores de começar firme essa negociação para que nesta
semana possamos apreciar e votar o IPTU de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
em Comunicações.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente em exercício, Ver. Ervino
Besson, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, o assunto que me traz a
esta tribuna é um assunto do qual a Ver.ª Clênia Maranhão estava nos alertando
no Plenário. Hoje é o Dia Mundial dos Direitos Humanos. Eu gostaria de fazer um
pequeno relato do lançamento do Relatório dos Direitos Humanos, no Brasil, no
ano de 2001, publicado pela Rede Social de Justiça e Direitos Humanos no dia 5
de dezembro. Este relatório está dividido em cinco partes, e é uma oportunidade
única que se nos apresenta para que retomemos a reflexão sobre a temática da
dignidade humana e dos direitos fundamentais de cada pessoa.
A
primeira parte, o primeiro capítulo é intitulado de “O passado ainda é
presente”. São abordados três temas: “A tortura nas Forças Armadas”, que
destaca os graves problemas enfrentados pela Corporação, como um grande número
de alcoólatras e usuários de drogas, além da prática sistemática da tortura
entre seus próprios componentes; “A Espionagem no Exército” é a questão dos
mortos e desaparecidos políticos, mostrando que integrantes sociais continuam
sendo considerados “subversivos” e perseguidos pelo Exército; e “Vala de Perus”
é uma retrospectiva da vergonhosa história de descaso em relação às vítimas da
ditadura militar e a transferência de cerca de mil ossadas da UNICAMP para o
Cemitério do Araçá, em São Paulo.
A
segunda parte tem como tema “Violência Urbana e Justiça”. Os textos abordam o
resultado do julgamento do “Massacre do Carandiru”, que ficou conhecido como a
maior matança da história das penitenciárias brasileiras; a absolvição dos
quatro policiais envolvidos na chacina de São Bernardo do Campo, no ABC
Paulista e a violência na Avenida Paulista durante um protesto contra a criação
da ALCA (Área de Livre Comércio das Américas), onde sessenta e nove pessoas
foram presas, das quais quarenta eram crianças, adolescentes, e cem pessoas
foram feridas.
O
relatório enfoca, em seu terceiro capítulo, a violência rural e a luta pela
terra, incluindo os seguintes temas: trabalho escravo no âmbito rural; a
violência crescente contra trabalhadores rurais no Sul e Sudeste do Pará; o
julgamento dos policiais acusados pelo assassinato de dezenove trabalhadores
rurais em Eldorado dos Carajás; a impunidade no caso Margarida Alves, líder
sindical morta há dezoito anos com um tiro no rosto em frente à sua casa, na
Paraíba; as conseqüências da construção de grandes barragens no Brasil,
causando o deslocamento de milhares de pessoas; o entrave na demarcação das
terras indígenas, e as obras inacabadas contra a seca, que já despenderam cerca
de 830 milhões de reais.
O
quarto capítulo do relatório é destinado aos direitos econômicos, sociais e
culturais. Destacamos as reivindicações dos movimentos afro-brasileiros na
Conferência Mundial contra o Racismo, a luta das comunidades quilombolas contra
os deslocamentos causados pelo Centro de Lançamentos de Alcântara; as
desigualdades raciais; a situação das mulheres trabalhadoras do Brasil e uma
análise do papel das delegacias das mulheres. Esse capítulo inclui o caso de
vinte e um meninos pobres que apareceram mortos no Maranhão e, ainda mais, que
tiveram os seus órgãos genitais extirpados; os números do trabalho infantil no
País e a realidade nos cortiços em São Paulo, onde vivem pelo menos seiscentas
mil pessoas. “A era dos direitos em tempos de terror” é o título da última
parte desse trabalho. As perspectivas para uma justiça global; o terrorismo de
Estado; as atuais doutrinas de segurança nacional e os direitos humanos na era
da globalização são temas de análise da conjuntura nacional e internacional.
Nós
não podíamos nos furtar de vir a esta tribuna e dar esse rápido relato de uma
situação caótica que aumenta a cada dia no nosso País, onde deixamos, cada vez
mais de lado a dignidade humana e os direitos de cada cidadão e cidadã no nosso
Brasil. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra em Comunicações.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, certamente ao nos aproximarmos do início do
recesso e do final de mais um ano, existem alguns temas na nossa vida, nos
nossos corações, nas nossas atividades políticas que nos calam muito mais
profundamente. “A humanidade padece de um mal que desde o final,
principalmente, dos anos 70, vem constituindo e caminhando de uma forma muito
desumana: a forma em que a globalização e o capital vêm-se sobrepondo sobre o
ser humano. Esse é o mundo em que nós vivemos, e, portanto, um novo tempo. E é
preciso compreendê-lo com profundidade na sua lógica implacável, estudá-lo, não
subestimando o poder econômico, financeiro, científico e militar que concentra
uma reduzida elite mundial.” Essas são palavras de uma pessoa que eu admiro
profundamente, com uma visão socialista, e que é um dos grandes elaboradores
teóricos do Partido dos Trabalhadores, que é hoje Chefe da Casa Civil, o então
Deputado Flávio Koutzii, por quem eu tenho um profundo respeito e admiração.
Em
um dos seus textos, ele dizia ainda: “Os interesses do capital vão extinguindo
as fronteiras nacionais dos países periféricos, o sistema de proteção dos
mercados desses países se fragilizam, e a tendência é construir o mundo como
uma arena, uma arena única, um mercado universal. Para termos uma idéia, de 1
trilhão de dólares que giram no mercado mundial, apenas 315 bilhões são
aplicados em investimentos produtivos. Desses, 70% dirigem-se aos Estados
Unidos, Japão e Alemanha. Apenas 5 são dirigidos aos três principais países da
América Latina: Brasil, México e Argentina.”
E
hoje, Ver.ª Maria Celeste, nós temos de lembrar, sim, o dia que lembra
internacionalmente os direitos humanos. “Talvez, nessa lógica, analisando os
números na realidade da vida, nós possamos entender por que os direitos humanos
não são levados em consideração. Portanto, tragicamente concentram lucros,
globalizam a miséria. E nessa lógica não é surpresa a tendência às fusões das
grandes, gigantescas produções mundiais. Obviamente, para manter as condições
da disputa de um mercado mundial, é preciso concentrar cada vez mais poder,
capacidade técnica e potencial financeiro. Por isso, temos a monopolização
crescente, a liquidação dos setores que perdem competitividade, a superação de
empregos, a anulação dos projetos nacionais, mesmo os capitalistas, a
concentração de renda e a riqueza gigantesca.”
No
entanto, senhoras e senhores, não perdemos o sonho, não perdemos os nossos
ideais, não perdemos a ousadia de contrapor, enfrentar essa galopante política
esmagadora dos seres humanos. Porque nós, sim, tanto no Estado do Rio Grande do
Sul como aqui em Porto Alegre, e em todos os Estados e municípios que têm uma
concepção democrática, trabalhamos cada vez mais pela inclusão social. Em dois
anos e meio, senhoras e senhores, destinamos 3 bilhões a mais para obras
sociais do que no período do governo anterior, no Estado do Rio Grande do Sul;
mais de vinte e dois mil professores foram contratados; um bilhão a mais foram
investidos na saúde; criação da Secretaria de Habitação em 1999; a realização
da Conferência Estadual de Habitação; dois mil, setecentos e setenta e sete
novos servidores contratados, desfazendo a política galopante que o PDV
instalou no governo anterior no nosso Estado; duzentos mil empregos gerados por
ações do Governo do Estado nos diversos programas; cerca de vinte mil empresas
beneficiadas pela ação do Governo; mais de um bilhão para a agricultura, até
agora, senhoras e senhores; transporte; saneamento; energia.
Portanto,
é bem verdade: não somos os donos da verdade, mas, com certeza, somos os
semeadores da esperança. Acreditamos que a sociedade do Estado do Rio Grande do
Sul e deste País é capaz de se sensibilizar e estar junto de um projeto que
planta e semeia o futuro, não o futuro da concentração, mas o futuro da
solidariedade, que se contrapõe à competitividade e faz com que possamos ser
mais felizes e, com certeza, um país onde os filhos e filhas serão incluídos e
não apenas serão massa, mas construtores da sociedade que queremos.
Aqui
fica uma mensagem para todos os que têm na sua mente e no coração o sonho da
esperança e, com certeza, mais um ano acabando e mais um ano iniciando,
prosseguindo a luta, com muita energia.
Encerro
dizendo que não existe paz sem justiça social. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra,
em Comunicações. Ausente.
O
Ver. Valdir Caetano está com a palavra, por cessão de tempo do Ver. Paulo Brum,
em Comunicações.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, agradeço ao Ver. Paulo Brum pela gentileza. Faço
uso desta tribuna para falar do problema da insegurança a que temos assistido a
cada dia nas nossas cidades. É incrível, Srs. Vereadores, como prosperam os
agentes do crime em nossa Cidade e no nosso Estado. Basta uma rápida olhada
pelas folhas dos jornais do final de semana; basta uma olhadela no noticiário da
televisão ou do rádio para saber do absurdo, para saber que os agentes do crime
estão agindo de maneira mais audaciosa a cada dia.
O
que nos impressiona, Srs. Vereadores, é que nós não temos visto por parte do
Secretário da Segurança uma atitude que venha mostrar à população que isso
realmente o tem preocupado; mas vejo, sim, a preocupação no rosto de cada
cidadão, de quem é furtado o direito de andar pelas ruas, de quem é tirado o
direito à tranqüilidade.
Com
a aproximação das festividades de final de ano aumenta ainda mais o número
daqueles que querem de maneira fácil levar aquilo que o trabalhador conseguiu
ao longo de doze meses de trabalho.
Eu
gostaria de pedir, mais uma vez, providências ao Secretário da Segurança
Pública, pois a população gaúcha não agüenta mais tanta insegurança no nosso
Estado.
Quero
aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para fazer um agradecimento muito
especial. Nós tivemos, no dia de ontem, na Av. Júlio de Castilhos, a 1ª Feira
Beneficente de Artesanato à Escola Bíblica Infantil com a presença do Prefeito
Tarso Genro, do Sr. Carlos Todeschini, Diretor do DMAE, do Ver. Estilac Xavier,
Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e, em especial, do meu amigo
Vereador, Dr. Humberto Goulart, que, desde de manhã até a tarde, esteve ali
atendendo, gratuitamente, as pessoas que queriam medir a pressão, fazer o exame
de diabete, as senhoras que queriam fazer o exame de prevenção de câncer da
mama e a todos aqueles que estiveram, doando o seu domingo, em benefício dessas
crianças.
Eu
quero agradecer a todos, especialmente a V. Ex.ª, Vereador, que Deus o abençoe.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Humberto Goulart está com a
palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Nereu D’Avila.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, é com preocupação que venho falar desta tribuna
no dia de hoje. Vai encerrar o ano legislativo e poucas coisas tive para vir
saudar, para elogiar, para reverenciar no aspecto da saúde.
Eu,
que tenho falado tanto das situações institucionais do serviço público, venho
falar da grande preocupação que envolve a UNIMED, a Cooperativa dos Médicos.
Todos os senhores estão atentos aos jornais e devem ter observado o que aconteceu
na UNIMED. A UNIMED fez uma proposta para que a maioria dos grandes
laboratórios, para que a maioria dos laboratórios confiáveis reduzissem em mais
de 30% o preço de seus serviços. Ficaram alguns bons e grandes laboratórios de
fora. Mas eu vou falar dos laboratórios que foram procurados pela UNIMED:
grandes laboratórios como o Weinmann, o Faillace, como a CLINOSOM, a Radimagem,
a Mamorad. A direção da Cooperativa da qual eu faço parte pediu que reduzissem
em mais de 30% o valor do seu serviço. Os laboratórios, que trabalham com
produto importado, pago em dólar, e que não têm reajustado o valor do seu
serviço há seis anos, resolveram pedir que houvesse mais condescendência por
parte da direção da UNIMED no sentido de que reduzissem, sim, o valor dos seus
serviços - para ir ao encontro da dificuldade em que deve estar agora a
Cooperativa, senão não pediria -, mas à metade do que foi pedido. Não aceita a
proposta, pela UNIMED, foram descredenciados os laboratórios, o que trouxe uma
grande intranqüilidade para os usuários da UNIMED, trazendo alguma
intranqüilidade para os médicos que estão acostumados a trabalhar com esses
laboratórios. Eu fico pensando: eu quero dizer alguma coisa boa sobre a saúde
para os senhores aqui, nesta tribuna, e não há tempo, porque as coisas vão-se
sucedendo cada vez para menos.
O
que me preocupa é que poderá caber até uma ação de quem compra um produto e não
recebe o que comprou. Aí precisaríamos não só da COSMAM, mas de outras
Comissões para se preocuparem com isso, porque o convênio que foi comprado por
um usuário da UNIMED não é mais o mesmo, porque quando compraram o convênio
imaginaram que no rol dos trabalhos estaria lá o Weinmann, estaria lá o
Faillace, estaria lá a Radimagem, homens que investem milhões nos seus serviços
para que sejam top de linha no
serviço ambulatorial para os usuários. Quem disse que o usuário do SUS tem de
ter um ruim laboratório? Quem disse que o usuário do serviço de saúde, que não
está bem, tem de ter mau laboratório? Não estou dizendo que os que restaram são
maus laboratórios; são todos bons; existem até alguns bem de ponta que ficaram.
Mas, seguramente, é uma perda muito grande esses laboratórios que foram
descredenciados pela UNIMED.
Preocupa-me
isso e penso até que se possa voltar atrás nisso, porque vai ser uma coisa
muito incômoda os médicos não poderem usar os laboratórios que fizeram
confiança no seu receituário, que fizeram confiança no seu ideário, que fizeram
a confiança do público usuário. Nós precisamos nos preocupar com isso.
A
UNIMED vai ser procurada por este Vereador para saber o que houve e como pode
resolver. Acho até que devemos criar uma comissão de usuários para que
discutamos isso. Nós temos que trabalhar sempre para mais, não para menos.
Ainda mais a UNIMED, que cobra sempre reajustes e que não reajusta o serviço
dos médicos e não reajusta o serviço dos laboratórios!
Prestem
atenção nisso, porque é um problema muito grave para a sociedade de Porto
Alegre e do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 4574/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 113/01, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargos no Quadro de
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre,
estabelece novas normas sobre os cargos em comissão referentes aos gabinetes
dos Vereadores e dá outras providências.
PROC.
Nº 4592/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 115/01, de autoria da Mesa Diretora, que institui, na Câmara
Municipal de Porto Alegre, quota básica mensal de custeio a materiais e
serviços para as bancadas partidárias e dá outras providências.
4ª SESSÃO
PROC.
Nº 4269/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 107/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que altera a Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e
alterações posteriores - Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.
(Vereador suplente/cargo Mesa Diretora)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
temos três projetos na Pauta no dia de hoje. Seremos breves na sua apreciação.
O primeiro e o segundo, em 1ª Sessão, na verdade, são de economia interna desta
Casa, extremamente importantes, porque, sem gastar um centavo a mais, dentro da
Lei de Responsabilidade Fiscal - esta Casa e os debates deste ano têm mostrado
que apesar das nossas diferenças em alguns pontos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, pontos de impossível cumprimento pelos gestores públicos, mas há
questões que nós temos, sem dúvida nenhuma, que registrar, marcar como
importantes para a Cidade, para o Parlamento, para o Poder Público local -,
faz-se uma adequação de cargos para facilitar o trabalho dos gabinetes.
Outro
ponto que eu faço questão de falar - e comentava isso com o meu colega de
Bancada, Ver. Juarez Pinheiro -, é aquele em que nós somos envolvidos, na
medida em que assumimos suplências do Partido dos Trabalhadores, aqui nesta
Casa. No entanto, somos titulares, já que estamos no gozo pleno de nossas
atividades e funções, e algumas questões do Regimento nos impediam e nos
impedem de assumir determinadas funções, que, na verdade, nós podemos cumprir,
porque já cumprimos em outras feitas com experiência maior. Sem dúvida nenhuma,
daremos maiores contribuições a esta Casa.
Portanto,
pensamos ser importantes os três projetos; somos totalmente favoráveis a eles e
solicitamos a atenção e o apoio de todos os Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
Pauta dois Projetos de Resolução, de autoria da Mesa, sobre os quais cumpre
algumas reflexões, até diria de saudação ao Presidente da Casa, que, durante a
sua gestão, vem estabelecendo e dotando a Casa de uma série de alterações
extremamente importantes do ponto de vista do seu funcionamento. Porque não
basta, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muitas vezes, termos determinados equipamentos
e não termos os mecanismos de funcionamento desses equipamentos. Presidente
Fernando Záchia, eu cumprimentava a Diretora-Geral, sua administração, que,
evidentemente com respaldo da Mesa, das Lideranças e dos trinta e três
Vereadores, vem provocando alterações, equipando os Vereadores para que tenham,
nas suas ações, melhor aproveitamento e melhor desenvolvimento. Prova disso são
essas duas iniciativas, e uma delas, a das quotas básicas resultou em ganhos
significativos, e, economicamente, diminuindo dispêndios. É uma iniciativa
importante que coloca sobre os ombros dos Vereadores a dimensão que eles querem
dar a esse ou àquele setor.
Outra
alteração importante também, inclusive, a critério dos Vereadores, é a
reestruturação no que respeita o apoio representado pelos Cargos em Comissão,
que não representa aumento de despesa. É uma “reengenharia” da Casa, que, ao
longo do tempo, tornou-se um tanto inflexível, e, agora, passa a ganhar a sua
flexibilidade. São iniciativas importantes que eu não poderia deixar de
registrar aqui da tribuna para cumprimentar a Mesa, encabeçada por V. Ex.ª,
Ver. Fernando Záchia. Eu acredito que este tenha sido um ano extremamente
importante para a Casa, não só pela maneira com que V. Ex.ª e a Mesa conduziram
os trabalhos da Casa, mas pelos avanços que fizeram consignar e registrar no
sentido de melhorar as condições de trabalho dos Srs. Vereadores. O Sr.
Presidente e, de resto a Mesa, não chamou para si as vantagens, mas criou,
distribuiu melhores condições para que os Vereadores passassem a ter melhores
condições de trabalho. Parece-me que este é um modelo de administração da Casa,
um modelo coletivo, um modelo de participação, um modelo em que todo o esforço
da Casa se distribui pelos Srs. Vereadores.
Também
aproveito para cumprimentar todo o corpo técnico da Casa. Já falei na Sr.ª
Diretora-Geral e falo em todo o conjunto de assessoramento, porque essas
matérias não avançariam se não tivessem exatamente o estudo, a análise, o
respaldo de toda a estrutura administrativa da Casa. Não o estamos encerrando,
acho que é um ano extremamente positivo, em que a Mesa, o Presidente, dotou
diferentes setores da Casa, e principalmente os Vereadores, dos mecanismos para
que se dê consecução final ao atendimento da população de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, em Pauta Projeto de Resolução desta Câmara,
proposto pelo Ver. Estilac Xavier, que propõe alteração no Regimento da Câmara
Municipal de Porto Alegre, permitindo que Vereadores Suplentes, desde que no
exercício contínuo do seu mandato de Vereança por um período mínimo de um ano,
possam ser eleitos Vice-Presidente, ou Secretário de Mesa, e também Presidente
e Vice-Presidente de Comissões Permanentes. Este Projeto está ingressando na
Casa e deverá ser estudado profundamente pelos Srs. Vereadores.
Nós
temos muitos bons exemplos nesta Casa de suplentes que têm dado uma
contribuição forte para o bom andamento dos trabalhos desta Casa. Para que nós
possamos bem escolher um Presidente de Comissão ou Vice-Presidente de Comissão,
seria importante termos mais Vereadores disponíveis para ocupar esses cargos
que são extremamente importantes para o bom direcionamento das Comissões e
também para o exercício dos cargos de Vice-Presidente ou Secretário de Mesa.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, nós temos Vereadores suplentes do
mais alto gabarito, mas, lastimavelmente, dependem da vontade do Prefeito e de
outras pessoas, o que, dificilmente, seria possível fazer com que ocupassem
posições que são disputadas e que depois teria de fazer novas votações. Então,
por mais que me agradem os Vereadores que, eu disse, têm altíssimo gabarito,
eu, lamentavelmente, me posiciono, contrariamente ao Projeto do Ver. Estilac
Xavier.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Efetivamente, V. Ex.ª tem razão nessa
parte, em como a Câmara vai ter a garantia de que eles permanecerão, no futuro,
no exercício do mandato. Essa é uma decisão do Executivo ou mesmo de outros
Vereadores de oposição, porque, por exemplo, se um Vereador fica doente por um
ano, será substituído pelo suplente, ou em caso até de viagem ao exterior, de
licença para assuntos de interesse que, nesse caso é substituído, como nós
teremos a certeza de que ele permanecerá na Câmara pelo período do exercício do
novo cargo, mas, como disse, devemos estudar profundamente, é um assunto
importante para esta Casa e permite que ela possa contar com o trabalho
altamente gabaritado de vários suplentes aqui nesta Casa, que só vem a contribuir
para o crescimento, para o melhoramento do trabalho da nossa Câmara em prol da
nossa sociedade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu falava com o Ver. Marcelo
Danéris, que, como eu, somos suplentes, a exemplo do Ver. Adeli Sell, dizer que
ninguém pediu projeto nenhum para que fosse colocado, porque seria uma
hipocrisia nossa não abordar esse tema. Agora, Ver. João Dib, acho que V. Ex.ª
comete um equívoco. Eu, pessoalmente, já tive a minha experiência na Mesa e não
desejo repeti-la e não estou preocupado com cargo em comissão. Aliás, eu me
sinto muito melhor trabalhando sem essas incumbências, que tiram muito tempo do
trabalho político.
Mas,
a partir do momento em que o Vereador está aqui, é um dos trinta e três, ele
tem o seu mandato a pleno, e uma parcela da população votou nestas pessoas,
seja ele “a”, ”b”, ”c”, “d”, “e” “f” ou “g”. E um mandato não pode ser
subtraído, não pode ser um mandato menos. A partir do momento em que está na
Câmara de Vereadores é um dos trinta e três membros que compõe este Parlamento.
Não pode ter duas classes, porque desvirtua até o princípio democrático do
processo de representação. Esta é uma questão importante, que eu peço a
reflexão dos Vereadores. Quero dizer que eu não sou candidato a nenhum cargo.
Isso faria que houvesse duas classes.
De
outra parte, Ver. João Antonio Dib, a partir do momento em que coloca um tempo,
significa alguém que já tenha alguma estabilidade, porque não é possível, a
cada momento, estar-se fazendo eleição, seja para uma Comissão ou para algum
cargo da Mesa. E penso que mereceria uma outra emenda, uma emenda que vedaria
isso no último ano da legislatura, quando os Vereadores titulares regressam, os
que estão nas Secretarias e, aí, sim, se cria um impasse.
E,
por último, havendo algum problema por alguma razão, é simples de se fazer um
processo eleitoral e resolver essa situação.
Portanto,
eu pediria que sobre isso V. Ex.ª elaborasse e firmasse a sua convicção,
independente de que um Vereador suplente tenha ou não capacidade. Não é esta a
questão. A questão é, se o mandato aqui exercido é um mandato diferenciado, se
ele está com ingredientes que lhes tiram, que lhes desubstanciam, aí, aquelas
pessoas que apoiaram aquela representação, elas ficariam como que
sub-representadas, porque aquele Vereador não pode exercer determinadas
tarefas.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª sabe a admiração que eu tenho
pelo seu trabalho, pela sua competência, e eu também sei que V. Ex.ª se sente
melhor aqui no Plenário do que na Mesa, então está tudo tranqüilo nesta parte.
Mas, na realidade, aqueles que hoje estão ocupando Secretarias por qualquer
coisa pode se atritar com o Prefeito, com outro colega e de repente eles
retornam ao seu mandato.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Vereador, eu quero que V. Ex.ª continue
no aparte, até vamos fazer um diálogo. É para isso que foi colocado um período
mínimo, para mostrar que é um mínimo de estabilidade de um ano. E eu queria
agregar um outro elemento, que é o elemento de que não possa ser no último ano da
Legislatura, que é quando os Vereadores que estão nas Secretarias retornam. E
se houver algum problema com algum Secretário, é só fazer uma nova eleição na
Comissão e está resolvido.
O Sr. João Antonio Dib: Quando, certamente, no último ano eles
voltarão. Mas o que ocorre é que nós sabemos que até para escolher a Liderança
de uma Bancada às vezes tem problema, imagine para eleger um novo
Vice-Presidente da Casa, ou Presidente de Comissão.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Antonio Dib, apenas quis
agregar alguns elementos para que a análise não seja tão simplificada, não seja
tão reduzida, tem outros elementos a serem considerados e o principal deles, eu
acho que é a questão da representação que possui quem está aqui nesta Casa.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta. Desiste.
O
Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras
e Srs. Vereadores, embora sem ainda ter recebido um retorno do Ver. Estilac
Xavier, como Líder do PT, sobre a questão desse comportamento curioso do DMLU,
onde é o Diretor, pessoalmente, que fixa valores de multas, não existe uma
tabela mediante decreto ou coisa parecida. Eu me permito trazer aqui uma outra
situação que recebi nesta semana, por meio do correio eletrônico, de um cidadão
contando que no dia 19 de março, Ver. Estilac Xavier, se inscreveu no Concurso
Público nº 402, que a Prefeitura realizou para provimento de Assistentes
Administrativos. O edital havia sido publicado no dia 13 de março, ele pagou a
taxa de inscrição de 12 reais, estudou, porque ele estava desempregado, estava
precisando de um emprego, e foi classificado entre os trinta primeiros
colocados, num universo de quase duas mil pessoas que fizeram esse concurso.
Colocado, portanto, entre os trinta primeiros classificados, ele ficou,
obviamente, na expectativa de ser chamado, se não imediatamente, pouco tempo
depois.
Curiosamente,
até a semana passada não havia nenhuma chamada para esse concurso, ele se
apresentou à Secretaria de Administração para indagar da situação do
provimento, e lá foi informado, em primeiro lugar, que deveria haver a
necessidade da vaga - até aí é o óbvio. O curioso é que foi informado a ele
que, além de haver a necessidade da vaga, na verdade, a Prefeitura havia feito
o concurso sem ter criado novas vagas; ou seja, cerca de duas mil pessoas foram
chamadas a um concurso público sem a menor possibilidade de haver,
posteriormente, provimento de cargo com chamamento daqueles que houvessem,
eventualmente, passado e se classificado no concurso. Se isso acontece no mundo
civil, dizemos que é roubo, pura e simplesmente. E isso é uma questão de defesa
do consumidor, quando se vende um produto que não existe, e não há como
entregar. Pois a Prefeitura faz exatamente a mesma coisa. A Prefeitura chama
para um concurso que não necessita, engana duas mil pessoas, que necessitam, e
que, em necessitando, ainda pagam 12 reais, perdem tempo para estudar, talvez
muitas delas ainda tenham de pagar cursinho especial para se atualizar, e
depois são, pura e simplesmente, informadas de que as vagas pretendidas
simplesmente não existem, precisam ser criadas por lei; e o eventual provimento
nas Secretarias, nas vagas existentes, apenas se alguma Secretária fizer o
pedido, ou seja, se houver uma aposentadoria, uma demissão, um remanejamento,
uma progressão, ou coisa parecida. Explicou a funcionária da Secretaria de
Administração que o processo seletivo é para fazer reserva de nomes, de
cadastro para chamar caso haja necessidade.
Eu
chamo isso de outra coisa, eu chamo isso de agiotagem, porque não tem outro
nome para dar! A Prefeitura fazer um concurso, duas mil pessoas pagando e
depois dizer simplesmente que não tem vaga, isso não é respeito à cidadania!
Isso não é respeito a cidadãos que têm mais o que fazer na vida e que, talvez,
deixaram de fazer outros concursos para poder fazer esse aqui, e nenhuma
explicação mais foi dada para esse cidadão. Disseram que, se ele quisesse, se
queixasse à vontade, não tinha problema nenhum, que era legal fazer isso. Ora,
legal não é a questão que estamos discutindo. A questão que nós estamos
discutindo é se é legítimo e, sobretudo, se é ético. Particularmente, acho que
é profundamente antiético fazer um concurso que não se necessita, cobrar-se
inscrição das pessoas e, depois, simplesmente, fazê-las de palhaças, duas mil
pessoas!
Fica
o registro e quem sabe lá a minha expectativa, nos somos muito ingênuos, às
vezes, e talvez a Prefeitura tenha uma outra resposta que não essa que foi dada
no balcão da Secretaria da Administração. Até lá, infelizmente, eu vou ficar
pensando que a Prefeitura continua tratando as pessoas como palhaças: chama e
simplesmente, depois, bota fora. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
Apregoamos
o PR nº 117/01, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Centro de Memória
da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Estão
suspensos os trabalhos e convocamos os Srs. Líderes para uma reunião.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h23min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às
16h32min): Estão
reabertos os trabalhos.
A
seguinte ordem dos trabalhos foi sugerida pelas Lideranças: PLE nº 035/01; PLE
nº 036/01; PR nº 111/01; PR nº 112/01; PELO nº 005/01; PLL nº 196/99 e PLCE nº
007/01.
Em
votação o Requerimento das Lideranças que solicita a inversão da ordem de
discussão na Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO com o
voto contrário do Ver. João Antonio Dib.
A
Mesa apregoa a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, ao PLE nº
014/01, que dispõe sobre a liqüidação antecipada dos saldos devedores dos
contratos habitacionais de recursos próprios do DEMHAB e dá outras
providências.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 4455/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/01, que autoriza o Município de Porto Alegre
a alienar 150.000 Ações Ordinárias Nominativas do BANESPA. Urgência.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ,
CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do
Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 035/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com
o voto contrário do Ver. João Antonio Dib.
Requerimento,
de autoria do Ver. Paulo Brum, que solicita a retirada de tramitação das
Emendas nºs 02 e 03 ao PLL nº 196/99. Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Paulo Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO com o voto
contrário dos Vereadores João Antonio Dib e Sebastião Melo.
Em
votação, o Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion, que solicita a
retirada das Emendas nºs 08 e 09 ao PLCE nº 007/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 4494/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/01, que autoriza a abertura de créditos
suplementares no Departamento Municipal de Limpeza Urbana e no Legislativo
Municipal, no valor global de R$1.863.800,80, e dá outras providências. Urgência.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ,
CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 122, III, da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLE nº 036/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 4539/01
– PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 111/01,
de autoria da Mesa Diretora que altera
a Resolução nº 1.533, de 11 de abril de 2001 - que extingue e cria
cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre - dando nova redação
à Descrição Sintética e Analítica das
Atribuições dos Cargos em Comissão de Coordenador de Relações Públicas e de
Coordenador do Cerimonial.
Observação:
- dispensado de Parecer
nos termos do art. 102, § 4º do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PR nº 111/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 4540/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 112/01,
de autoria da
Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1.367, de 2 de janeiro de
1998 - que reorganiza os serviços da Câmara Municipal de Porto Alegre,
estabelecendo sua estrutura organizacional - mediante extinção da Assessoria de
Relações Públicas e Cerimonial, com a criação da Assessoria de Relações
Públicas e da Assessoria de Cerimonial; e altera a Resolução nº 1.534, de 11 de
abril de 2001, que altera a Resolução nº 1.367/98.
Observação:
- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do
Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PR nº 112/01. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
VOTAÇÃO NOMINAL
(encaminhamento: autor e
bancadas/05minutos/sem aparte)
2º TURNO
PROC.
1504/01 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/01, de autoria do Vereador Beto Moesch, que altera a redação do art. 240 da
Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e o art. 6º do Ato das Disposições
Orgânicas Gerais e Transitórias. (área verde) Com Emenda nº 01.
Parecer:
-
da Comissão Especial: Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do
Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130 do Regimento da CMPA;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação nominal, nos termos dos art. 174, II, do Regimento, o PELO nº 005/01.
(Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por
29 votos SIM.
Em
votação a Emenda nº 01 aposta ao PELO nº 005/01. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADA por 27 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
3583/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 196/99, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei,
que disciplina, no Município de Porto Alegre, a venda a domicílio de gás
engarrafado. Com Emendas nºs 01 a 03.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03;
- da CEFOR.
Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs
01, 02 e 03.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 196/99. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
com o voto contrário do Ver. Sebastião Melo.
Em
votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 196/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3939/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/01, que altera e acrescenta dispositivos às
Leis Complementares nºs 07, de 07 de dezembro de 1973, e 48, de 28 de dezembro
de 1979. Com Mensagens Retificativas nºs
01 e 02 e Emendas nºs 01 a 07. (IPTU Progressivo)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Projeto, da
Mensagem Retificativa nº 01 e das Emendas nºs 01 a 07;
- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Projeto, da
Mensagem Retificativa nº 01 e das Emendas nºs 01 a 07;
- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto,
da Mensagem Retificativa nº 01 e das Emendas nºs 01 a 07.
.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLCE nº 007/01. O Ver.
Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu nunca leio as minhas intervenções, mas a
importância deste momento, Ver. Pedro Américo Leal, fez com que este Vereador,
hoje pela manhã, preparasse aquilo que tinha intenção de falar relativamente à
questão do IPTU. (Lê.)
“A
votação do Projeto de alteração do IPTU nesta semana, com a Mensagem
Retificativa recentemente encaminhada, constituir-se-á num dos momentos mais
marcantes deste Parlamento no presente exercício.” Ver. João Antonio Dib,
“Diferentemente de outros tributos, indiretos e injustos, que oneram igualmente
ricos, pobres e a classe média, cobrados a partir de fato gerador questionável
e com fim único de financiar o pagamento de juros da dívida da União,
constituída a partir de erros de ordem política e econômica, o IPTU é um
imposto justo, que traz benefício para toda a Cidade. Trata-se de imposto
direto, cuja incidência é proporcional à capacidade contributiva do cidadão.
Por ser municipal, tem a totalidade de sua arrecadação aplicada,
exclusivamente, no financiamento da Cidade, através de obras e serviços, que a
maioria dos brasileiros - os que dependem do trabalho e não recebem reajustes -
já estão com a sua capacidade contributiva esgotada.”
O Sr. Isaac Ainhorn? V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Todos sabemos, Ver. Isaac Ainhorn, que o
texto é meio longo e eu peço que V. Ex.ª me perdoe. Eu sempre lhe concedo
apartes, mas eu gostaria de continuar a ler. (Lê.) “Que a divisão da carga
tributária é injusta, por penalizar mais o trabalho do que o capital,
principalmente as grandes fortunas, também todos sabemos. Sabemos, igualmente”
- Ver. Pedro Américo Leal -, “que os brasileiros estão inconformados com o
destino de seus sacrifícios.” O que poucos sabem, porém, é que aqueles que não
querem discutir o IPTU e procuram simplificar, que procuram reduzir, Ver. Luiz
Braz, a discussão, são aqueles, em regra - não é o caso desta Câmara Municipal
- que dão guarida para que impostos indiretos, que não são municipais, continuem
sendo aplicados. A guarida que eu digo é a guarida política. Querer rebaixar
essa discussão, não analisar o IPTU, é querer escamotear que 60% dos impostos
ficam na União, 13% apenas com os municípios. Querer, de plano, afastar a
discussão do IPTU, sem raciocinar que é um imposto direto, sem raciocinar que é
um imposto, Ver.ª Sofia Cavedon, cuja arrecadação fica toda no Município,
alegando, falsamente, por meio de envieses, por meio de uma tautologia que tem
outros interesses, de que é aumento de imposto, é ir contra a Cidade. Aliás, o
IPTU de Porto Alegre, comparado com as principais capitais brasileiras é um dos
mais baratos.
Queremos
dizer que: (Lê.) “O Projeto encaminhado à Câmara, isto não dizem, isenta do
imposto, aproximadamente” – Ver. Humberto Goulart – “cento e dez mil
economias.” Na Mensagem Retificativa, recentemente encaminhada, aproximadamente
cento e dez mil unidades ficaram isentas. Na Mensagem Retificativa encaminhada,
fica claro que nenhum contribuinte será onerado com aumento superior a 70%,
como aqui já disse o Ver. Marcelo Danéris. A proposta tem dois objetivos
básicos: é fazer justiça fiscal, porque, Ver. Humberto Goulart, esta Câmara tem
de ter a responsabilidade de saber que tem uma Planta de Valores absolutamente
defasada. Há imóveis que estão sendo avaliados por apenas 6% do seu valor,
outros, 60%. Há pessoas proprietárias de imóveis de menor valor que pagam mais
IPTU do que outras que são proprietárias de imóveis de maior valor! Será que
essa irregularidade, será que essa regressividade fiscal ficará assim? A Câmara
de Vereadores ficará inerte? Aceitará essa injustiça? E falarmos sobre IPTU
progressivo nada mais nada menos é do que aplicar o que diz a Constituição na
questão da isonomia. Isonomia é tratar de forma igual os iguais e de forma
desigual os desiguais. O IPTU de Porto Alegre, comparado com Belo Horizonte,
com Rio de Janeiro, com São Paulo, com Curitiba, é infinitamente menor. Mas
este não é o principal problema, nós temos aqui uma Planta de Valores que é um
absurdo, que traz regressividade fiscal, e esta Câmara de Vereadores, pela sua
responsabilidade, pela sua importância, pela sua densidade, não poderá reduzir
a discussão dizendo apenas que aumenta o imposto. Aumento para quem? Porque
muitos, mais de cento e dez mil, ficam isentos, os aposentados até quatro
salários mínimos, hoje apenas até três, que possuam um único imóvel, não
pagarão IPTU. Há um limite, um redutor para que o aumento não seja superior a
70%.
Ver.
João Bosco Vaz, essa proposta sei que vai merecer desta Casa a devida
apreciação. É da nossa responsabilidade fazer. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PLCE nº 007/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, resolvi vir à tribuna porque, ao ouvir o Ver. Juarez Pinheiro, e já
várias vezes teci elogios aos conhecimentos do Ver. Juarez Pinheiro, mas ele,
no seu afã de mostrar que o Projeto é bom, no meu entender, cometeu duas
falhas, que são falhas imperdoáveis, quando nós analisamos tributos.
Primeiramente,
o Ver. Juarez Pinheiro, quando estava fazendo a sua exposição, disse que o IPTU
deve levar em consideração a capacidade contributiva da pessoa. Não é verdade
isso; o IPTU está na categoria dos impostos reais, é diferentes da categoria
dos impostos pessoais. O Imposto de Renda, por exemplo, Ver. Sebastião Melo, é
um imposto pessoal, o Imposto de Renda leva em consideração a capacidade
contributiva do cidadão. Esta é uma divisão que não fui eu que fiz. As pessoas
que cobram impostos é que fazem essa divisão. Nós apenas tomamos conhecimento,
estudamos e nos aprofundamos sobre isso. Então, o Imposto de Renda é um imposto
pessoal. Eu posso fazer justiça tributária por intermédio do Imposto de Renda,
porque posso cobrar, por exemplo, por meio do Imposto de Renda, várias
alíquotas diferenciadas, levando em consideração a capacidade contributiva de
cada cidadão, e estou trabalhando em cima de justiça tributária.
No
caso do IPTU, por ser um imposto real, leva-se em consideração o bem imóvel.
Todos os impostos reais são cobrados sobre o objeto, não levam em consideração
a capacidade contributiva, porque, senão, eles ferem o princípio que está na
Constituição, no art. 146. Basta vermos o § 1º do art. 146, que fala sobre os
impostos pessoais. Então, para não ferir os princípios, o IPTU tem que,
realmente, ser cobrado sobre a base de cálculos para a sua cobrança, que é o
imóvel.
Só
vim à tribuna, porque considero muito o Ver. Juarez Pinheiro. Sei que ele tem
um grande conhecimento na área do Direito, só que, nesta área tributária,
quando ele estava fazendo a sustentação do que é o IPTU, no meu modo de ver,
acredito que ele tenha cometido esta falha, e, quando vamos analisar, já que
queremos fazer justiça sobre o Projeto, e vamos discutir os vários pontos do
Projeto, temos que discutir sobre as bases reais.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Luiz Braz, esta tradição do Direito Romano, de direito real e
direito pessoal, ela não se transmite para a questão tributária, quero fazer
esta observação, em conformidade com as disposições do art. 130. A
responsabilidade do tributo, mesmo incidindo sobre o patrimônio, é pessoal. Mas
é uma discussão que existe na doutrina. V. Ex.ª adota uma escola e eu adoto
outra. Obrigado.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, todos os grandes
tributaristas que eu conheço, e li obras de vários tributaristas, todos eles
adotam essa divisão. Discordo de Vossa Excelência: não existe nenhuma discussão
doutrinária capaz, realmente, de causar uma separação entre duas correntes que
acreditam que o imposto real, como é o caso do IPTU, possa realmente levar em
consideração a capacidade contributiva das pessoas. Sabe que eu respeito muito
V. Ex.ª, mas não existe esta discussão doutrinária, ela inexiste. A discussão
que existe, que pode existir, é entre o que é o imposto real e o que é o
imposto pessoal. E o IPTU está exatamente colocado entre os impostos
considerados impostos reais, que é o imposto que recai sobre os objetos. Até
porque, Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª, que é Presidente da Comissão de Justiça,
quando nós analisamos o IPTU aqui, quando nós vamos votar o IPTU, não pode
importar a capacidade contributiva da pessoa, porque, de repente, alguém
recebeu uma herança, essa pessoa não tem nenhuma capacidade contributiva, mas
ela tem um imóvel que vale bastante. E nós aqui não podemos, por causa disso,
dizer: “Não, ela não vai pagar o imposto sobre o que vale o seu imóvel, porque
ela não tem capacidade contributiva.” Não, nós não podemos falar isso, porque
estaríamos cometendo uma heresia, estaríamos destruindo aquilo que é o
princípio em que se baseia esse imposto.
Então,
eu acho que, para começar esta discussão, nós temos que norteá-la bem. Acho que
temos que já adotarmos o princípio correto, que é o do imposto real, não é a da
capacidade contributiva. Aliás, várias vezes, eu vi, na Exposição de Motivos
que embasou o Projeto que veio para cá, Ver. Juarez, que, realmente, quem
mandou o projeto aqui para a nossa Casa, o embasou, o Sr. Prefeito Municipal,
várias vezes, embasou o seu raciocínio como se o imposto fosse um imposto
pessoal, mas eu acho que temos que partir do princípio, antes de começarmos a
discussão sobre os vários ângulos desse Projeto, de que este é um imposto real
e assim ele deve ser tratado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir o PLCE nº 007/01.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes
de mais nada, é preciso salientar o que, sem dúvida nenhuma, todos os
Vereadores e Vereadoras sabem: o sistema tributário brasileiro é injusto, é
desumano, penaliza aqueles que menos podem e que menos têm. Os que menos têm
vão ao supermercado e pagam igual tributo de ICMS que um rico paga. Qualquer
produto que é comprado tem o mesmo tributo. Quando nós temos um imposto que é
cobrado sobre a renda, temos essa miscelânea que a cada ano os governos que se
sucedem apresentam à Nação. Mais dinheiro tirado de quem é facilmente
localizado.
Esse
é o problema do Brasil. É tributado, é penalizado quem está registrado, quem
está legalizado. Quem não está na legalidade tem as benesses, vemos isso nas
ruas da Cidade; vemos isso nos parques, quando se montam verdadeiros shopping centers piratas, vendendo
produtos contrabandeados, produtos completamente ilegais, não sei como entram
no Estado. As páginas nos jornais estão aí para dizer o que eu há cinco anos
venho colocando nesta Casa. Mas nós já fizemos justiça aqui nesta Casa, quando,
em 1999, discutimos o ISSQN, diminuímos alíquotas. E fica-se falando aos quatro
ventos que Porto Alegre tem as alíquotas mais altas do País. Não é verdade.
Pessoas da Câmara de Vereadores de Santa Catarina procuravam-nos na semana passada
para discutir a modificação que nós fizemos no ISSQN, aqui em Porto Alegre, dos
serviços terceirizados. Fizemos isonomia entre hotéis, flats e apart-hotéis.
Justiça tributária! Nós não somos pela concorrência desleal, como está sendo
feita hoje em vários lugares. O IPTU é mais caro na praia, por quê? Qual a
razão? O que têm algumas praias do nosso litoral? O que tem Cidreira? Não tem
nada, é o caos. Aqui nós temos obras importantes que servem para quem mora aqui
e para quem vem de fora. Porto Alegre é exemplo nesse sentido. Curitiba cobra
mais, Belo Horizonte cobra mais.
Nós
queremos discutir, sim, o IPTU, mas não queremos discutir as exceções. Se uma
pessoa ganhou uma herança, é uma exceção. Não vamos discutir exceções. Nós
estamos discutindo universalidade; estamos discutindo regras gerais que valem
para todo mundo. Agora, minhas senhoras e meus senhores, alardear pela Cidade
que o IPTU vai subir para Deus e todo o mundo, que a classe média vai ser
penalizada! E o movimento contra o Imposto de Renda, que penalizou a classe
média barbaramente nesses últimos dias? Onde estava esse mesmo movimento? Onde
estavam essas mesmas entidades? Onde estavam essas mesmas senhoras e senhores?
Nós queremos o verdadeiro debate.
Há
pouco tempo para o debate, desde o dia 28 de setembro. Só que esse é um debate
recorrente em todos os cantos da Cidade, neste Parlamento, como em qualquer
Parlamento. São assuntos de domínio de todos os Vereadores! Isso não é
desculpa! Nós estamos preservando a área rural de Porto Alegre ao isentarmos
aqueles que plantam até 30 hectares. Mas as colônias do interior são de 24
hectares, em regra geral. Aqui, estamos isentando até 30. Por que nunca houve
movimento contra o ITR? Eu não entendo. Contra o ITR não se fazia movimento!
Não se faz movimento! E aqui se faz a respeito de IPTU rural, que queremos
isentar para termos produção de flores, hortifrutigranjeiros, que nós
sustentamos, que nós defendemos aqui na Cidade! Nós fizemos cálculos de IPTU e
mostramos em artigos para jornais, em folhetos, que a Planta é iníqua; ela é
desigual; ela não reflete 2000, 2001, porque ela é de 1989, 1990, 1991.
A
Cidade mudou, melhorou. Precisamos cobrar de quem tem propriedades valorizadas!
Esse debate deve continuar hoje, quarta-feira, e temos de dar uma Planta de
Valores para Porto Alegre que seja a Planta de Valores real sobre o valor venal
dos imóveis.
Sr.
Presidente, muito obrigado pela tolerância do tempo. Eu acredito que as pessoas
vão pensar; estão pensando. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PLCE nº 007/01 por cessão de tempo do Ver. Paulo Brum.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, agradecer a cedência de tempo
ao Ver. Paulo Brum. A primeira discussão que nós precisávamos fazer foi aquela
da primeira intervenção, quando se discutiu a tese - e o Ver. Juarez Pinheiro
também trouxe aqui a opinião que ele estudou juntamente com a sua Bancada - que
é sobre imposto real e imposto pessoal. Eu disse, e reafirmo, que os
doutrinadores, todos que eu conheço, exatamente fazem essa divisão e colocam o
IPTU na categoria dos impostos reais. Uma outra discussão é relacionada com a
constitucionalidade do Projeto, e essa discussão apavora mais, porque eu lembro
que, com relação ao imposto aprovado por esta Casa, em 1998, o Município acabou
premiando algumas pessoas que são milionárias, que são proprietárias de grandes
extensões de terra, exatamente porque foi aprovado por esta Casa um texto
enviado pelo Executivo, um texto considerado inconstitucional. Aliás, não foi
de 1998, ele já se baseava em anos anteriores, mas eu sei que a ação acabou
explodindo em 1998, quando aquele imposto foi considerado inconstitucional. Em
algumas empresas... Citei aqui inclusive as Máquinas Condor, que deveriam pagar
bastante para o Município - lembro-me que o cálculo do Município ficaria em
torno de 6 milhões de reais -, essas empresas acabaram pagando a quantia que
elas arbitraram depois, de acordo com o cálculo que elas fizeram, porque o
imposto foi considerado inconstitucional. Mais uma vez nós estamos, eu
acredito, legislando no terreno da inconstitucionalidade. Eu já alertei, o art.
156 da nova redação que foi dada pela Emenda Constitucional nº 29 traz as
possibilidades de progressividade no meio urbano. Ela diz assim: no § 1º, nos
incisos I e II... No inciso I, do art. 156, § 1º diz que é possível a
progressividade através do valor do imóvel, levando-se em consideração o valor
do imóvel. É o que diz o inciso I; mas, no inciso II, existe a limitação dessa
progressividade. Diz assim: que “as alíquotas só podem ser diferentes, em
função do uso do imóvel e em função da localização do imóvel”. Ora, o que
acontece no Projeto que veio para esta Casa? No Projeto que temos aqui, o qual
estamos analisando, nós temos várias alíquotas diferenciadas para um mesmo
local. O que o legislador quis fazer com essa progressividade, em função da
localização do imóvel, é o seguinte: por exemplo, um imóvel localizado na Restinga
pode ter uma alíquota menor do que a de um imóvel que está situado no Bairro
Moinhos de Vento, mas os imóveis situados no Bairro Moinhos de Vento têm que
ter uma mesma alíquota, porque estão em uma mesma situação geográfica, em um
mesmo local. Nós não podemos ter, para um mesmo local, uma variedade de
alíquotas, porque o Projeto vai ser considerado inconstitucional. Eu tenho
isto: a inconstitucionalidade será apontada apenas em função dos princípios, do
ferimento do princípio, porque existe o princípio, lá do art. 146, que está
sendo ferido, é o caso, por exemplo, de levar em consideração a capacidade
contributiva, quando se mandou o Projeto, mas eu tenho a impressão de que, Ver.
Pedro Américo Leal, a Emenda nº 29, que introduziu a nova redação do art. 156,
da Constituição, ela vai fazer, com o aprofundamento da discussão, com que a
inconstitucionalidade do texto enviado para a Casa fique extremamente
flagrante, e aí nós vamos reproduzir aquela situação que já temos hoje dentro
do nosso Município, ou seja, os ricos continuam não pagando imposto, porque vão
discutir a constitucionalidade, e os mais pobres não pagam, porque estão
isentos e até aumentou o seu campo de isenção.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª trouxe à colação a discussão que
estabeleceu em 1998, relativamente à constitucionalidade daquela Legislação,
apenas, naquele momento, não existia o art. 156 da Constituição Federal, que dá
absoluta constitucionalidade à progressividade na cobrança desse tributo.
Portanto, V. Ex.ª labora bem se voltar há três anos, agora, o advento da Emenda
Constitucional nº 29 mudou esse quadro jurídico, e a intenção a mens legis dos nossos constituintes foi
exatamente essa de possibilitar a questão da progressividade, porque a base da
Constituição é o princípio da isonomia, que é tratar de forma igual os iguais e
de forma desigual os desiguais.
Portanto,
penso que o raciocínio de V. Ex.ª aplicar-se-ia em uma outra etapa da vida
nacional, e não nesta com a Emenda Constitucional nº 29.
O SR. LUIZ BRAZ: Aquela inconstitucionalidade foi
discutida em relação ao art. 182, que tem a mesma redação, que é o problema da
especulação imobiliária, são os terrenos que estão espalhados pela nossa Cidade
e, de repente, esses terrenos pagavam um alíquota baixa. Então, foi permitido,
de acordo com o art. 182, que, na progressividade, através do tempo, pudesse,
até, num determinado lapso de tempo, se tomar este terreno do proprietário, se
ele não fizesse nada. Esta foi a argüição de inconstitucionalidade daquele
projeto antigo, baseado no art. 182 da Constituição.
A
nova redação do art. 156 que, exatamente, tenta implantar uma progressividade é
ainda uma redação que ainda tem sérias dúvidas a serem resolvidas apesar de estar
dando nova redação ao art. 156. Mas, se V. Ex.ª atentar para a redação do art.
156 do § 1º neste inciso II, V. Ex.ª vai ver que ele inibe que várias alíquotas
possam ser cobradas em um mesmo local. O art. 156, neste inciso II, é perfeito,
ele permite que as alíquotas diferenciadas sejam em função de locais
diferentes. Mas esta é uma discussão que nós vamos levar no transcurso da
aprovação ou não deste Projeto de Lei, a fim de que nós possamos, quem sabe, no
final, chegar a um texto melhor do que este que aí está, porque este, eu
acredito, é um texto que traz prejuízo para a sociedade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir o PLCE nº 007/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos, aqui, nesta segunda-feira, a discutir,
na nossa avaliação, Projeto de maior repercussão deste ano para a nossa Cidade,
porque trata do aumento de impostos relativos aos prédios urbanos. Antes de
chegarmos à questão do Município, eu quero aqui também fazer coro àquilo que eu
ouvi de alguns Vereadores que passaram por esta tribuna. Nós temos no nosso
País uma injustiça tributária muito grande. O Município é a célula onde os
problemas do dia-a-dia da municipalidade acontecem, desde o internamento, ao
emprego, à segurança pública e a todas as demais demandas do dia-a-dia da
sociedade. E, ao longo do tempo, a União vem transferindo responsabilidade aos
municípios e, ao mesmo tempo, não transfere os recursos para as grandes
questões do dia-a-dia dos municípios. Tanto é que basta olhar o bolo
tributário: mais de 60% de tudo o que se arrecada no País vai para a União;
quase 20% para os Estados, e 13, 14% para os municípios. Como administrar
tamanhos problemas com tão poucos recursos?
Para
as capitais dos Estados difere um pouco dos municípios, porque a Constituição
de 1988, a reforma tributária que a Constituição Federal fez, trouxe aos
municípios, Ver. João Antonio Dib - e V. Ex.ª foi Prefeito desta Cidade - um
aporte de recursos significativos. Portanto, quem administrou Porto Alegre,
antes de 1988, teve um Orçamento completamente diferente do Orçamento a partir
de 1988.
Ora,
se por um lado a Constituição Federal trouxe reforma tributária aos municípios,
especialmente às capitais brasileiras, a frente política que hoje continua
governando, por esse período de 13 anos, o Município de Porto Alegre também
procedeu a uma reforma tributária em nível municipal no ano de 1989, inclusive
culminando com a revisão da Planta dos Valores venais dos imóveis em 1991, e
que foi reajustada em 1999 de acordo com disposição da inflação.
Então,
a primeira questão que eu quero responder ao Ver. Adeli Sell, o que V. Ex.ª
colocou aqui é relativamente verdadeiro, ou seja, essa Administração já teve a
oportunidade de avaliar, de reavaliar a Planta de Valores de 1989 votada em
1991, e teve um reajuste referente à inflação em 1999.
Então,
esta é a primeira questão para não passar, para não transitar em julgado.
Agora, a questão, Ver. Adeli Sell, não é a questão se o Projeto é justo ou
injusto, se é discutir o conjunto e não discutir o individual: é que existe uma
contradição básica nessa questão, e isso há que se deixar sublinhado quando se
discute, Vereador Presidente Paulo Brum, essa matéria. Esta Cidade tem pautado
os seus atos com a discussão de todas as suas obras públicas com o conjunto da
Cidade. Ora, para fazer meio metro de asfalto no Lami, tem de passar pelo
Orçamento Participativo; para fazer a obra no Sarandi, tem de passar pelo
Orçamento Participativo. Agora, quando eu quero aumentar impostos na Cidade, eu
não consulto a municipalidade. Então, essa é a primeira e grande contradição
que tenho que deixar. Eu não consulto a municipalidade e mando o Projeto no
início de outubro, quando nós estamos a votar o Orçamento do Município, que é
uma peça extremamente importante para a Cidade.
Evidentemente
que o IPTU não foi discutido, porque havia um prazo para votar o Orçamento, que
era até o dia 30. Ora, se não se discutiu o IPTU, o IPTU passa a ser discutido
de dez a quinze dias para cá. E agora, na sexta-feira, quando faltam cinco dias
para deliberar sobre a matéria, o Sr. Prefeito manda uma Mensagem Retificativa
confessando aquilo que a oposição já havia dito: que teríamos, Ver.ª Sofia
Cavedon, em determinados casos - e está lá a declaração do Sr. José Eduardo
Utzig, no jornal Zero Hora de sexta-feira -, imóveis com
aumento de mais de 1.000%, confessando aquilo que nós já havíamos dito desta
tribuna.
O
que eu quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que essa matéria não
pode ser discutida em cinco minutos, eu queria fazer uma abordagem muito
profunda sobre essa questão do IPTU rural, da zona rural, porque eu penso que o
Governo já deveria ter encaminhado essa matéria para a Câmara há muito mais
tempo, porque o Plano Diretor estabeleceu isso em março do ano 2000, e agora
ele coloca como moeda de troca, dentro, essa questão do IPTU rural.
Então,
é evidente que vou voltar a essa matéria. O tempo é curto. Quero dizer, Ver.
Estilac Xavier, que eu penso que os senhores, que são do Governo, não vão
deixar de reconhecer isto: se o Prefeito quisesse estabelecer um debate
profundo sobre essa matéria, não teria mandado esse Projeto no final do ano;
teria mandado esse Projeto em março. Com certeza esta Câmara, responsável,
teria constituído uma Comissão Especial, teria debatido com a sociedade, com os
empresários, com os trabalhadores, com os inquilinos, com as donas-de-casa, e,
hoje, Ver. Pedro Américo Leal, poderia votar com tranqüilidade. Não dá para
votar uma matéria dessas, Ver. João Antonio Dib, de afogadilho, não há como
votar. Na verdade, é muito difícil analisar esse Projeto com esse exíguo tempo
para o debate na Câmara de Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Mesa apregoa Emenda nº 10 ao PLCE nº
007/01.
A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 007/01.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, sempre é polêmica essa questão do IPTU, mas, mais
do que a preocupação - e a polêmica vem disso, sempre, com certeza - de haver
aumento de impostos, nós devíamos ter a preocupação de fazer justiça social.
Eu
tenho certeza de que esta Câmara tem essa preocupação, e o Ver. Sebastião Melo
terminou falando do aumento de mais de 1.000%, e eu queria dizer que isso é uma
das contribuições necessárias e importantes que um grupo plural, como este, e
com divergências políticas, traz ao Governo Municipal e à Cidade. A Mensagem
Retificativa do Prefeito ao Projeto do IPTU incorpora alertas e contradições
que os Vereadores da Câmara trouxeram para o debate.
Essa
questão do freio - quero chamar a atenção para isso - do limitador de reajuste,
o Governo aceitar, incorporar e enviar à Câmara não significa o Governo dizer:
“Olhem, nós estávamos errados e praticaríamos injustiça e elevaríamos
extremamente o imposto de algumas pessoas.” Não! É importante que fique claro
que há imóveis com valor muito baixo.
Bom,
foi demonstrado, aqui, para os Vereadores, e a população tem que saber: nós
temos imóveis avaliados em 6% do valor do imóvel, que se calcula IPTU sobre 6%
do valor do imóvel, e outros sobre até 60% do valor do imóvel. Então, nós temos
imóveis do mesmo valor pagando muito diferenciadamente, o que é completamente
injusto, e, para chegar mais perto, 1.000%; às vezes, não significa nada no
bolso do proprietário do imóvel. Mil por cento sobre 5 reais, 1.000 % sobre 10
reais, sobre 3 reais, como há imóveis que pagam. Esse detalhe é importante. Não
é o Governo dizendo: “Não, nós íamos aumentar exacerbadamente; nós íamos
aumentar para os imóveis muito defasados”. Isso não é bom para nenhum cidadão,
não é bom para a Cidade. A nossa capacidade de financiar uma cidade com boas
condições de circulação, de saúde e educação, com uma ação social forte,
depende da nossa capacidade arrecadadora. É importante nos darmos conta disso e
pensarmos com responsabilidade.
O
Governo Municipal aceita a ponderação da oposição, dos Vereadores da Casa de
que o impacto é muito grande sobre as pessoas que pagavam “x” e terão que pagar
mil “x” a mais. O Governo Municipal incorpora o que a oposição,
responsavelmente, traz para nós, com o freio de 70%, com cinco anos para
incorporar, para chegar num valor real, justo, do IPTU. É importante o diálogo
que se coloca, que está em curso, importante para a Cidade, importante para o
financiamento da Cidade, importante para continuarmos a buscar a melhor forma
de arrecadar impostos, assim como se busca intensivamente a melhor forma de
gastar esses impostos. Isso é fundamental também deixarmos claro.
Nós
temos que comemorar, porque o imposto da Cidade de Porto Alegre é um imposto
que se sabe para o que é utilizado, é um imposto que se tem, sim, como
verificar.
A
grande queixa da Cidade é sobre as inúmeras obras; de todos os lados nós temos
problemas com o trânsito, com as obras. A Cidade é uma cidade em melhoria
constante, ninguém pode negar. Nós temos capacidade de investimento, porque
somos uma Cidade que contribui. Nós temos hoje mais do que 50% do financiamento
da Cidade com impostos próprios. Porto Alegre não estaria na condição de
pujança que tem, com a capacidade de buscar, inclusive, investimentos do
tamanho que está buscando para tratar o esgoto, para chegar a 70% de esgoto
tratado na Cidade. Nós teremos o índice de Primeiro Mundo recuperando a água do
Guaíba. Só conseguiremos isso - com certeza conseguiremos - pela nossa
capacidade contributiva, com o equilíbrio que esta Cidade tem das suas contas.
O investimento que estamos buscando para a habitação para entrar na Cidade -
são 55 milhões de reais - só se consegue com isso.
Portanto,
é isso que discutimos quando falamos em IPTU. Quando falamos em IPTU
progressivo, falamos que alguns têm mais capacidade de contribuir com esta
Cidade e outros têm menos capacidade. E se nós consideramos que todos devem
pagar proporcionalmente a mesma coisa, nós penalizamos quem tem menos
capacidade contributiva. Estar ampliando isenções, como vem na Mensagem
Retificativa – cento e vinte mil imóveis não pagarão impostos -, para alguns,
vejam, 5% apenas, só quem tem imóveis com valor maior de 190 mil reais terá
aumento de alíquota. Esse é um dado importante. É um percentual de 5% da
população que não vai ter queda de qualidade de vida porque vai pagar um pouco
mais e vai possibilitar que quem não tem condição de contribuir com a Cidade,
que mal e mal consegue sobreviver do seu salário, da sua renda, não precise
contribuir.
Parece
que a Cidade de Porto Alegre tem condições de fazer este gesto, regularizar e
resolver problemas de distorções que temos sobre o IPTU. Esta é a nossa aposta.
Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Sr.as Vereadoras, e Srs.
Vereadores, visualmente não há mais quórum para prosseguirmos a presente
Sessão.
O
Ver. João Antonio Dib solicita verificação de quórum. (Após a verificação de
quórum.) Há quatro Vereadores presentes.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h28min.)
* * * * *